Direito Do Consumidor

Helton Santos Cordeiro RGM 1532341-2
1- Qual a lei que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor (C.D.C)?
R- Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

2- Conceitue Consumidor.
R- O consumidor é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um produto como um serviço como o usuário final do mesmo.

3-Segundo o C.D.C o que é fornecedor. R- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

4- O que é produto?
R- Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Ao optar pela denominação “produto” ao invés de “bem”, opta-se por uma nomenclatura mais condizente com a relação de consumo.

5- O que é serviço?
R- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

6- Segundo sua opinião o que é propaganda enganosa?
R- Propaganda enganosa, é tudo aquilo que diz ser de tal jeito e acaba sendo de outro, totalmente ao contrário. EX: A TIM oferece 25 reais em um plano, e quando eu vou assinar esse plano, eles me passam um valor completamente diferente do que estava na propaganda.

7-Em sua opinião o que é propaganda abusiva ?
R- Propaganda abusiva é todos aquelas que induzem o individuo a comprar algo por medo, superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais,