TRABALHO direito

1- Definir consumidor – - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza prod/serv. como destinatário final.
2- Definir fornecedor – é toda pessoa física ou jurídica que oferece prod./serv. no mercado de consumo.
3- Quais são os Direitos Básicos do Consumidor? Segurança e proteção da vida e saúde contra os riscos causados por serviços perigosos, educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, informações claras sobre as diferenças entre produtos e serviços, dando especificações adequadas sobre os perigos causados e os quesitos: quantidade, características, composição, qualidade e preço. Também possui o direito de proteção contra propaganda enganosa e abusiva, métodos desleais e cláusulas modificadas, impostas excessivamente para possuir o serviço ou produto. O acesso ao serviço judiciário e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, morais, coletivos e difusos também fazem parte dos direitos, além de a defesa de seus direitos (incluindo a inversão do ônus da prova) no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
4- O que é Responsabilidade Civil Objetiva conforme o CDC? Independentemente da existência de culpa dos fornecedores de serviços, pelo Artigo 14, os mesmo são obrigados a responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços e informações insuficientes sobre seus riscos.
5- Qual o prazo decadencial previsto no CDC e do que se trata? O consumidor tem esse período para reclamar de produtos com defeitos ou que não duráveis. O prazo de 30 dias são para produtos viciados e o de 90 dias para produtos com a durabilidade reduzida.
6- Qual o prazo prescricional previsto no CDC e do que se trata? É o prazo de 5 anos, que o consumidor tem para propor uma Ação de indenização, caso sofreu algum dano.
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