Direito Das Sucessões Exercicios

Problemáticas atuais do Direito Sucessório 1- Concorrência sucessória de cônjuge/companheiro com descendentes e ascendentes O Direito das Sucessões foi profundamente modificado pelo Código Civil de 2002 ao alterar a ordem de vocação hereditária, bem qualificada pelo Prof. Francisco Cahali [02] como "espinha dorsal da sucessão legítima, introduzindo a concorrência sucessória do cônjuge com descendentes (de acordo com o regime de bens), e com ascendentes do falecido" e trazendo também a…

MANUAL DO DIREITO DAS SUCESSÕES DIREITO CIVIL(Sucessões) Professora Dra. Denise Schmitt Siqueira Garcia[1] 1. SUCESSÃO EM GERAL O Direito Sucessório tratado no Código Civil disciplina as relações mortis causa, e sendo assim regra a transferência de bens, direitos e obrigações após a morte do Autor da Herança. Seu conteúdo esta contido no artigo 5º, incisos XXX e XXXI da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei de…

que envolve mais especificamente no que tange à obrigatoriedade da legítima e as limitações de testar. A obrigatoriedade da legítima é observada, quando, da morte do autor da herança houver herdeiros necessários. O herdeiro, ou herdeiros, terão direito garantido por lei sobre 50% do acervo hereditário esta parte não pode ser disposta em testamento. Na ausência de herdeiros necessários, o testador poderá dispor da totalidade de seu patrimônio da forma que melhor lhe aprouver ou…

tratamento, como vontade do paciente, que pode vir a estar impedido de manifestar sua vontade, em razão da doença. Nesse contexto de definição, a primeira dúvida que surge em relação ao testamento vital é se, se trata de um exercício admissível da autonomia privada ou de um exercício ilícito, com conteúdo nulo. Para responder a tal questão, é importante aqui, antes de qualquer conclusão, esclarecer os conceitos de eutanásia, distanásia e ortotanásia. Entende-se que eutanásia – na…

usucapir frente aos demais co-proprietários, pois a condição condominial exclui a posse cum animo domini” (2005, p.131). Todavia, frente a algumas situações, a usucapião ajuizada por um dos condôminos pode prosperar. É o caso, por exemplo, de exercício exclusivo da posse por um dos condôminos do bem a ser usucapido. Nesse contexto, é possível o reconhecimento da usucapião para um dos condôminos contra os outros quando o condomínio deixa de existir pela posse exclusiva do primeiro…

de litígio e de permanente tensão”. Com essa ideia de comunhão entre os herdeiros dos bens deixados pelo de cujus, o inventário aparece para haver a divisão desses bens e dos direitos de domínio. Mesmo se for chamado apenas um único herdeiro, há a necessidade de inventário, pois haverá o direito dos credores e também o direito da Fazenda Pública de cobrar o imposto causa mortis. O inventário é, portanto, um processo judicial e está previsto no artigo 9824 do Código de Processo Civil.…

ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. CÓDIGO CIVIL a) LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. - aplicação da lei no tempo; - aplicação da lei no espaço. b) CÓDIGO CIVIL. Parte Geral I – Parte Geral (Teoria Geral do Direito Civil) – arts. 1o ao 232; Parte Especial I – Do Direito das Obrigações – 233 a 965; II – Do Direito de Empresa – 966 a 1.195; III – Do Direito das Coisas; IV – Do Direito de Família – 1.511 a 1.783; V – Do Direito das Sucessões; VI – Das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INTERDITOS, AUSENTES E ÓRFÃOS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiros, menores, devidamente representado por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, maior, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RG nº 1196727155, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, à presença de V.Exa., nos autos do…

SUCESSÕES CONCEITO Ato pelo qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens, após a sua morte Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado autor da herança; ou de cujus; aos seus sucessores (herdeiros e legatários O Direito civil divide Direito das Sucessões em quatro títulos: Da sucessão em geral Da sucessão

DIREITO 1ºSEMESTE A ACADÊMICO: ALLAN FERREIRA LOPES AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA Apucarana 2011 ACADÊMICO: ALLAN FERREIRA LOPES AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil do 1º Semestre do Curso de Direito da Faculdade de Apucarana. Docente: Profº Roberto Figuri. Apucarana 2011 Ausência Em seu significado geral,…