REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INTERDITOS, AUSENTES E ÓRFÃOS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiros, menores, devidamente representado por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, maior, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RG nº 1196727155, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, à presença de V.Exa., nos autos do Processo nº 0330781-94-2012.8.05.0001, movido por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Os Requerentes não possuem condições de arcarem com as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da sua família.

Assim sendo, conforme determina a Lei nº 1.060/50, com as alterações da Lei nº 7510/86, no caso “in verbis”, pela insuficiência financeira dos Requerentes, requer a V.Exa. seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.
II - DA PRELIMINAR DE LISPENDECIA POR CONEXÃO

Muito embora este juízo seja, em tese, competente para processar e julgar a presente ação, há que se ter em conta a conexão do presente feito com o processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, proposto pelos ora Requeridos perante o juízo da Xª Vara de Familial desta Comarca da Capital, na qual já fora inclusive, apresentada replica e com audiência já desgnada. Segundo o CPC, “reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir” (art. 103). No caso em tela verifica-se que a causa de pedir, consistente no substrato fático do pedido, é idêntica àquela declinada nos autos do mencionado processo, qual seja, a revisão da pensão alimentícia. De acordo com o critério eleito pelo CPC como definidor da competência quando ações conexas, observa-se que o juízo da 10 Vara de Familia é prevento pois, ao passo que a presente