Contestação ação revisional de alimentos
PROC. Nº: XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiras, solteiras, estudantes, portadoras das Carteiras de Identidade de nºs. XXXXXXX e XXXXXXX e dos C.P.F. nºsXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXX, por seus advogados e bastantes procuradores, (procuração em anexo - Doc.I), vêm à V.Excia. propor:
C O N T E S T A Ç Ã O a AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS, que lhes move XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Pretende o requerente, via Ação Revisional de Alimentos, a redução da pensão alimentícia devida às requeridas para a quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, atualmente a quantia correspondente a R$ 311,00 (Trezentos e onze reais); e caso esteja trabalhando com vínculo empregatício a redução para 30% (trinta por cento) de seus ganhos líquidos.
Alega a seu favor, que teve “vertiginosa queda de seu poder econômico financeiro, com a ruína de seu negócio, resultando na sua quebra”. Que atualmente encontra-se desempregado, “vivendo da graciosidade de sua esposa, na acolhida em sua moradia”, não percebendo assim ganhos mensais para custear as suas despesas próprias.
DO DIREITO
Na questão de fundo, melhor sorte não assiste o requerente, pois caso contrário a obrigação alimentar em decorrência do parentesco, será imposta única e exclusivamente a genitora das requeridas, fazendo-se letra morta de todo ordenamento jurídico, sobre tudo das disposições legais e constitucionais que atribuem aos pais (leia-se pai e mãe) o dever de prover o sustento dos filhos.
Cediço quanto à matéria, que os alimentos compreendem não apenas ao sustento, como também o vestuário, habitação, assistência médica, em caso de doença, inclusive para atender as necessidades de sua educação (art. 1694 caput do Código Civil), não sendo permitido ao requerente se esquivar