direito humanos

correta: Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.
Comentário resposta correta: No Sistema Judiciário, nada impede que existam órgãos de julgamento ou tribunais administrativos, apenas que estes não proferem decisões definitivas e conclusivas. Somente as decisões do Poder Judiciário é que fazem coisa julgada. As administrativas podem ser revistas ou anuladas pelo Poder Judiciário, sempre que afrontarem a lei e violarem direitos fundamentais. Eis o sistema adotado pelo Brasil, desde a Constituição de 1891 até hoje.
6) No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:
Escolher uma resposta.
a. Do Ministério Público. b. Do Conselho de Estado. c. Da Procuratura. d. Do Ombudsman. e. Da Corte de Cassação. Resposta correta: Do Ministério Público.
Comentário resposta correta: No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. Um importante precedente foi a Procuratura soviética, o Ombudsman, originário da Suécia e o Ministério Público, consagrado no sistema brasileiro.
O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

Escolher uma resposta.
a. Discricionário.
b. Disciplinar.
c.De polícia. Correto
d. Hierárquico.
e. Vinculado.
Resposta correta: De polícia.

Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública derestringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicasdependentes de concessão ou autorização do