Direito Das Obrigações Questão Resolvidas

Estado concede direitos e impõe obrigações ao casal. O que ocorre nessa campanha é que, em vez de informarem isso, algo simples, os candidatos preferem dizer que casamento acontece apenas na igreja e prometer aos gays uma espécie de “União Civil”. A pergunta que eu faço é: por que gays não podem ter os mesmos direitos que os héteros? Na prática, todos os países que optaram pela União Civil em vez do Casamento Civil, com exceção do Reino Unido, adotaram leis que garantem menos direitos a…

Constituição Federal de 1988, no sentido de realizar um de seus princípios fundamentais, a cidadania, consagrará a assistência social como direito subjetivo público e política integrante do sistema de proteção social brasileiro. Até então tida como resultado das ações de benemerência das instituições religiosas e do Estado, ao ser alçada à condição de direito de cidadania, a assistência passará a ser elemento fundamental na luta pela realização dos objetivos de justiça e igualdade…

Direito Ambiental Internacional no MERCOSUL 1. Responsabilidade Ambiental dos Países Com o labor dos anos, firmou-se no Direito Internacional que os Estados são responsáveis por atos poluidores de particulares que ultrapassam a fronteira do país. Assim, quando a atividade econômica exercida em um país gerar danos ambientais em país diverso, o Estado onde tal atividade econômica é exercida deve ser responsabilizado por tais danos. Esse princípio, conforme já visto alhures, ganhou…

Justiça, em processos que se arrastam muitas vezes por 2 ou 3 anos, o direito de se divorciar de imediato, amenizando, assim, o sofrimento de ambos. A medida inovadora é da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, que ao aplicar a nova Lei do Divórcio, que extingue a separação judicial e propicia às partes o requerimento imediato do próprio divórcio, determinou à conclusão de todos os processos, ligados à essa questão, em tramitação na 2ª vara para que seja…

B – Sim pois conforme a própria teoria que diz: “ não há ação sem direito; não há direito sem ação. A ação seque a natureza do direito e sendo assim esta teoria não terá validade pois conforme dito anteriormente, pode o credor mover ação “monitária” contra o credor. C – O devedor poderia alegar a prescrição do título. E poderia alegar nas preliminares ou seja na parte da instrumentalização . 2 – Sim. A facultas agend é o direito subjetivo.É a faculdade de agir. É a permissão que a…

como deve o Juiz conhecer dessa matéria de ofício (matéria de ordem pública, não está sujeita a preclusão). · Tem que ser comum o objeto ou a causa de pedir (fundamentos de fato e de direito do pedido, é a razão pelo qual se pede. Temos a causa de pedir remota, onde é o direito que embasa o pedido do autor; e a causa de pedir próxima que se caracteriza pelo inadimplemento do negócio jurídico). b) Continência: há continência entre duas causas toda vez…

O conceito de união estável e concubinato 1. Introdução ao direito de família. O direito de família é o ramo do direito privado que trata das relações pessoais e patrimoniais entre sujeitos ligados por uma entidade familiar ou parentesco. Como a família é a base de organização do próprio Estado, considerada como o núcleo da sociedade, o direito de família é regido por normas que limitam a autonomia da vontade das pessoas, tendo em vista o interesse público (artigo 226 da Constituição Federal

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1) Introdução. Distinções Iniciais: A relação obrigacional é uma relação entre pessoas, que devem cooperar entre si. O direito das obrigações trata de uma relação horizontal entre dois sujeitos, que não se confunde com a relação real, que é uma relação vertical (não é necessário outro sujeito para que a pessoa exerça um poder sobre a coisa). Assim, diferentemente do direito das coisas, o direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal entre o…

menos dois indivíduos. Não haja dúvida de que este conjunto de interacções permite que as pessoas convivam de forma cordial e amistosa, ao basear-se em certas regras aceites por todos os integrantes da sociedade e em reconhecimento do respeito pelos direitos individuais. Convém diferenciar o conceito de relações humanas do de relações públicas. Estas pretendem inserir uma organização dentro da comunidade, ao comunicar os seus objectivos e procedimentos. Ou seja, enquanto as relações…

da evidência no anteprojeto do novo Código de Processo Civil William Akerman Gomes Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELAS DE URGÊNCIA REFORMA DO CPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque para a dicotomia entre…