Direito Das Obrigações Questão Resolvidas

previsão legal” 2ª. A segunda decisão , no caso a da juíza, foi tomada com base na escola Sociológica, onde houve a conquista de um direito pela necessidade a que se destinou, ou seja , cumpriu seu papel social. Neste caso a juíza avaliou o “princípio da dignidade humana e da proteção a infância” que devem sobrepor a legalidade estrita, que concede somente as mulheres o direito de gozo a licença maternidade. Sendo assim ele não só tirou suas férias e a licença paternidade, mas também o…

Rodrigues Lima RA: 8689295756 PROFESSORA: Dhieimy APLICAÇAO DO DIREITO- OBRIGATORIEDADE DA LEI – ERRO DE DIREITO APLICAÇÃO DO DIREITO. PROBLEMA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Direito internacional, é ato de direito público pelo qual a autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. É, assim, o ato do direito publico que transforma a normal geral em norma individual sob a…

desnecessária a intimação pessoal”. Por sua vez Dinamarco leciona que as partes devem ser “obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência para a conciliação, sendo válida a intimação feita ao advogado que tenha poderes suficientes para transigir.” Esta questão é assim entendida pela jurisprudência: “A intimação das partes para tentativa de conciliação pode dar-se nas pessoas de seus advogados com poderes para transigir.” (APC : 20000110477109 - 5ª Turma Cível TJDFT – Relator Dácio…

CAPITULO 25 HERMENEUTICA E INTERPRETACAO DO DIREITO Primeiramente é importante dizer que hermenêutica e interpretação são palavras distintas. A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da

ações ou direitos. INVENTÁRIO JUDICIAL - Inventário é o processo especial no qual se relacionam e descrevem os herdeiros e os bens do “de cujus”, mencionando-se encargos, avaliação e liquidação da herança Procede-se pelo inventário a identificação dos sucessores, da herança das eventuais dívidas e obrigações deixadas pelo falecido, para futura partilha ou adjudicação do resultado aos herdeiros. É o inventário, a sede própria para a discussão e solução de todas as questões de…

os litígios, de declarar e realizar o Direito. Em uma acepção mais ampla, Pellegrini, Cintra e Dinamarco2, conceituam jurisdição a partir de três facetas: poder, função e atividade. In verbis: "Como poder, é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do…

argüir a conexão, bem como deve o Juiz conhecer dessa matéria de ofício (matéria de ordem pública, não está sujeita a preclusão). · Tem que ser comum o objeto ou a causa de pedir (fundamentos de fato e de direito do pedido, é a razão pelo qual se pede. Temos a causa de pedir remota, onde é o direito que embasa o pedido do autor; e a causa de pedir próxima que se caracteriza pelo inadimplemento do negócio jurídico). b) Continência: há continência entre duas causas toda vez que o objeto…

São Paulo. Cortez. 1988. cap. 2 Raquel “Raichelis no capitulo “Trajetória do Serviço Social no Brasil” do livro “Legitimidade Popular e Poder Publico” aborda os conflitos que o profissional de Serviço Social tem enfrentado em trabalho, obrigações e as mudanças feitas para melhorias na etapa contemporânea em relação população. De acordo com a autora no Brasil o capitalismo sobrecarrega as regras independentes da aceitação tendo que levar em conta as condições impostas…

segmentos, não importando com o que ela vai transportar desde carga leve a carga perigosa, pois a mesma já tem uma ótima estrutura para isso. Por sabermos do histórico da empresa, firmamos uma aliança pela qual a mesma nos ofereceu como parceria a questão da distribuição das nossas mercadorias e estocagem, pois a Transportadora Giglio tem um grande galpão em São Paulo e no interior, sendo que a mesma vai cuidar de toda a parte de logística desde a coleta em nossa fábrica, ao…

complexa. Estamos perante um contrato com características especiais, um verdadeiro contrato “sui generis”, relativamente ao qual a doutrina não é unânime. Muito se pode dizer acerca da natureza jurídica do contrato de afretamento. Existe sobre a questão uma forte polêmica entre juristas de todo o mundo, uns com a pretensão que o contrato de afretamento seja considerado um contrato de transporte e outros classificando como um contrato de locação, consoante o navio é cedido já armado e…