Direito Das Obrigações Questão Resolvidas

normas subsidiárias seriam as do Direito Civil, que regulam o contrato, assim, relativamente à capacidade, à competência, à nulidade dos atos jurídicos, etc. TEORIAS PRIVATISTAS Processo como Contrato ← Processo como contrato, ou seja, a relação que interliga autor e réu no processo é idêntica à que liga as partes contratantes. ← Se no contrato existe um acordo de vontades, o mesmo nexo existiria no processo: o titular do interesse subordinante tem o direito de exigir do…

Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Marcio Morena Pinto Revisão Textual: Prof Ms Fernando Tadeu Marques Os Meios de Solução dos Conflitos Internacionais Sejam muito bem vindos à terceira unidade do curso de Direito Internacional Público e Privado! Dando continuidade ao estudo do Direito Internacional Público, estudaremos nesta terceira unidade do nosso curso os órgãos do Estado nas relações internacionais, os Meios de Solução dos Conflitos Internacionais. Nesse estudo abordaremos os…

ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art. 460. Criou-se um novo instituto, o da ação de conhecimento de execução de obrigação de fazer ou não fazer, denominada tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer. A fonte inspiradora do art. 461 foi o Anteprojeto de Modificação do Código de Processo Civil elaborado pela Comissão Revisora, nomeada pelo Governo da República através do Ministério da Justiça, em 1985,…

.........4 3 Mecanismos de proteção às minorias, relativas ao gênero...4 3.1 Feminismo x Machismo.......................................................4 3.2 Homossexualismo x Machismo............................................5 4 Os direitos dos homossexuais................................................5 4.1 União Homoafetiva...............................................................7 4.2 Projeto de Lei n° 1.151/95...................................................8…

Documento que representa o resultado de um trabalho experimental ou exposição de um estudo científico de tema único e bem delimitado. Deve ser elaborado com base em investigação original, constituindo-se em real contribuição para a especialidade em questão. Visa à obtenção do título de doutor. Surge, normalmente, em função da afinidade que o acadêmico tem com determinados campos teóricos, das leituras extraclasses, dos debates em aula e, particularmente, em função da preferência pessoal.…

Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida em Montreal a 19 de setembro de 1946, em sua vigésima nona sessão, Após haver decidido adotar determinadas propostas para a emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, questão compreendida no segundo item da ordem do dia da sessão, Adota, aos nove de outubro de mil novecentos e quarenta e seis, o instrumento seguinte para a emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, instrumento que…

SÍNTESE SOBRE A CONVENÇÃO DE VIENA Síntese com base na obra "Direito do Comércio Internacional: Aspectos e Fundamentos" de Antonio Carlos Rodrigues Amaral, apresentada ao curso de Direito Internacional Privado I - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense - à título de avaliação, sob orientação do Prof. 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ………………………………………………………………………… 3 2. DESENVOLVIMENTO ………………………………………………..………………. 4 2.1. Princípios Norteadores da…

Aula 06 Direito Civil p/ TRT-MG (Analista Judiciário - Área Jud e Of Just Av Federal) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para TRT/MG Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi. Aula - 06 AULA 06: Direito das obrigações. Olá! Como vão os estudos? Esperamos que você esteja conseguindo estudar de forma adequada. Lembre-se que o sacrifício é momentâneo e quando você visualizar seu nome no diário oficial terá a certeza de que todo este…

DEVOLUÇÃO OU REENVIO 31. O reenvio como problema da interpretação do direito de conflitos Tem-se até aqui concebido a regra de conflitos como uma norma que essencialmente se destina a resolver concursos de leis. O pressuposto básico da norma de conflitos é, pois, tanto nas suas origens históricas como o seu significado actual, a existência de mais que uma lei que se candidata ou concorre à resolução de certa questão privada internacional – e isto directamente, através das suas…

Resumo: A pesquisa trata do conceito e espécies de descumprimento contratual, dando relevo às distinções entre os inadimplementos absoluto, relativo, total e parcial, que, muitas vezes, são explicadas superficialmente pelos Cursos de Direito Civil. Aponta que coexistem na doutrina brasileira duas conceituações sobre mora, sendo preferível a que consta expressamente na legislação. Anota que o fenômeno do inadimplemento absoluto pode ser mais bem explicado se for tratado como inexecução definitiva