Direito Das Obrigações Questão Resolvidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ FULANA DE TAL, brasileira, concubinada, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 22022068-3, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000/00, residente e domiciliada na Rua Sobe e Desce, nº 107, no distrito de Santa Barbara, Campos dos Goytacazes, RJ, por seu advogado que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor…

DIREITO INTERNACIONAL 1- Conceitue Direito Internacional. É o conjunto de tratados ou Convenções Internacionais, costumes internacionais, princípios gerais do Direito, regras que tem por finalidade regular as relações entre os Estados, as Organizações Internacionais e os indivíduos. 2- Quais são as pessoas de Direito Internacional? Estados, Organizações internacionais e indivíduos. 3- Qual é a finalidade do Direito Internacional? Regular as relações entre os Estados, as…

proposta cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem a questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito. No tocante aos juízes, a anteprojeto prevê um fortalecimento a primeira instância, permitindo ao juiz a execução da sentença antes da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUiZ DE DIREITO DO JUIZADO MODELO CÍVEL – VESPERTINO / UNIJORGE – DA COMARCA DE SALVADOR/BA PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxx, sediada na Av. Tucunaré, xx, Tamboré, Barueri/SP, CEP: xxxxxxxxxx, nos autos da ação supra, proposta por xxxxxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO Pelo presente Instrumento Particular de Compromisso de Constituição de Consórcio que entre si fazem, de um lado, GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba, estado do Paraná, na Rua Benedito Carollo nº 1251, inscrita no CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, NIRE nº 4120267724-2, neste ato por seu representante legalmente constituído, Paulo Fernando Billes Goetze, brasileiro,…

1. A NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. O instituto da novação trazido no âmbito da mencionada lei é revestido de elementos distintos dos que caracterizam a tradicional novação que nos é amplamente afeta no Direito Civil. Essa assertiva tem apoio no próprio texto da lei falimentar, donde obtemos a seguinte característica do instituto da novação: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos,…

seja acompanhada dos direitos autorais (fornecidos abaixo em destaque). Em consequência, é importante ressaltar que este documento apresenta uma tradução livre para a língua portuguesa e não tem como propósito divergir, acrescentar ou omitir informação diferente daquelas contidas na versão original (em inglês) e acessível por meio da URL supracitada. A versão original deve ser consultada e, em nenhuma hipótese, substituída pela presente tradução. Por fim, seguem os direitos autorais do…

superveniência do empecilho. Mostra-se, assim, de grande atualidade relembrar a clássica teoria do fato do príncipe, no âmbito das exonerações de obrigação ou das exclusões de responsabilidade civil. 1 2 Noção de "Fato do Príncipe", Segundo o Direito Material Prevê a lei a ineficácia do negócio jurídico cujo objeto é impossível de realizar-se. Se a impossibilidade é anterior à convenção, o negócio é nulo, desde a origem (CC, art. 166, II); se ocorre supervenientemente,…

HIPOSSUFICIENTE NODIREITO PREVIDENCIÁRIO Nomes: Alexandro, Sabrine, Natálie , Nayna, Cristiano, Rogério e Régis. Professora: Disciplina: Direito Previdenciário PREFÁCIO Este trabalho acadêmico tem por objetivo realizar estudo sobre os princípios norteadores do Direito Previdenciário. Os princípios a serem analisados nesta pesquisa serão o in dúbio pro misero e o hipossuficiente. Assim, quanto aos princípios,se perquirirá a hipóteses de…

não foram resolvidas de comum acordo. Portanto, desde que atenda todos os requisitos está apto a exercer a função. 2.1. Conceito de Árbitro O árbitro pode ser qualquer pessoa física e capaz dos seus exercícios, de seus direitos e obrigações, que será escolhido pelas partes, e que seja de confiança das partes. De fato toda pessoa é dotada de personalidade jurídica, ou seja, de capacidade de ser titular de seus direitos e obrigações, todavia, não é da capacidade de gozo dos…