Direito Das Obrigações Questão Resolvidas

intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC). Embora não seja propriamente um meio de recurso as ações de embargos do devedor são uma ação própria, autônoma, ainda que incidente ao processo de execução. E…

AULA 01 30/07/2012 Data Provas 03 de setembro 08 de outubro 03 de dezembro Referencia Básica – BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil Brasileiro DIREITO PROCESSUAL V Procedimentos Especiais O direito processual civil, inserido no âmbito do direito público, representa o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, permitindo a eliminação de conflitos. AÇÃO É o instrumento…

mas ainda não o suficiente para que exista uma igualdade entre sexos. Aliás, o acertado seria não haver uma distinção de sexos, mas sim afirmar-se, de uma vez, a ideia de que existe um único ser, quer seja homem ou mulher, com os mesmos deveres e direitos. Historicamente em nossa sociedade a mulher sempre foi vista como um ser frágil e dependente do seu companheiro, onde o gênero feminino, continua até os dias de hoje, sendo discriminado, independemente de sua cor. Reflexo…

dos tributos devidos. Logo, a Fazenda Pública deverá ser intimada, mas sua intervenção ficará limitada à verificação da correção do recolhimento dos tributos, pois qualquer questão relacionada quer ao valor atribuído aos bens pelos herdeiros, quer à integralidade do pagamento de imposto devido no caso concreto, deverá ser resolvida administrativamente. Comprovação da regularidade fiscal: certidões negativas. Antes de se expedir formal de partilha, deve-se comprovar a regularidade…

um concurso, um carro, sem ter condições para mantê-lo pelo tempo imposto pela empresa doadora, de dois anos. A família em questão morava em uma casa simples em um bairro pobre, sem garagem para guardar o veículo, sem ninguém habilitado para dirigir o carro, sem dinheiro e condições para manter as taxas e impostos necessários para manter o veículo em dia com as obrigações legais. Este tema proposto é vivenciado por nós em todo tempo não só por vivenciarmos situações inesperadas em…

CURSO DE DIREITO OTÁCILIO BISPO JORDÃO ESTRUPO DE VUNERÁVEL : É a alteração da Lei 12.015/2009 e seus reflexos no ordenamento Jurídico Penal. LIMEIRA 2014 ESTRUPO DE VUNERÁVEL : É a alteração da Lei 12.015/2009 e seus reflexos no ordenamento Jurídico Penal. Atividade Prática Supervisionada – APS da Universidade Paulista – UNIP como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II PROFESSOR: MARCIO COSSICH DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ART. 233. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA ABRANGE OS ACESSÓRIOS DELA EMBORA NÃO MENCIONADOS, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DO TÍTULO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Princípio de direito: o acessório segue o principal, embora o atual Código não o faça expressamente referência, como o fazia o Código de 1916.A existência do acessório supõe a do principal (art.…

CONSIDERAÇÕES I – Da Titularidade: O licenciante é detentor da tecnologia e dos direitos derivados de propriedade intelectual que foi objeto do pedido de patente n.º (...), de (...), intitulada “(...)”. II – Da LICENCIANTE: (...). III – Da LICENCIADA: (...). IV – Do estágio tecnológico atual: (...). V – Do interesse da LICENCIADA: A LICENCIADA tem interesse em explorar comercialmente à tecnologia em questão e declara possuir pessoal qualificado e capacitado, bem como…

a monogamia: mesmo os solteiros só podiam ter uma concubina;b) o patriarcalismo: o paterfamilias era o chefe absoluto, prevalecendo a linhagem masculina; e c) a autonomia: o Estado não intervinha nas relações familiares, falando-se, inclusive, em direito de inviolabilidade do lar. O paterfamilias era a autoridade soberana da família. Podia ser um homem solteiro e sem filhos (pai biológico ou não),bastando que fosse o homem mais velho do grupo familiar. Exercia na domus (residência…

DIREITO CIVIL II 15/04/2013 Direito das Obrigações 1. Evolução Código Civil Brasileiro de 1916: extremamente patriarcal e individualista. Constituições, a partir da década de 1930: reforçam a importância do social nas relações humanas. 1970: criação da comissão que deu origem ao novo Código Civil Brasileiro – cuja vigência começou no ano de 2002. Os vínculos obrigacionais passaram a ser vistos como inerentes à vida de qualquer cidadão. Além disto, compreendeu-se que as…