Direito Das Obrigações Pagamento Indireto

DO PAGAMENTO O direito das obrigações disciplina as relações jurídicas de conteúdo patrimonial existente entre pessoas, através de um complexo normativo e vínculo que compete ao credor o poder de exigir do devedor uma prestação ou pagamento. E, este por sua vez, pode ser cumprido através de modalidades de dar, fazer ou não fazer. Desta forma, ocorrida a manifestação destas modalidades, regido de forma legal, chega-se a extinção da obrigação ou vínculo de conteúdo patrimonial que unia o devedor

exercício social, com base na escrituração mercantil, sejam de capital aberto ou não. 2 2. BALANÇO PATRIMONIAL É uma demonstração contábil constituída de duas partes e composto por três elementos básicos, os Ativos (bens e direitos), os Passivos (Obrigações) e o Patrimônio Líquido (recursos próprios). O balanço tem por finalidade apresentar a posição financeira e patrimonial da empresa em determinada data, representando, portanto, uma situação estática. De acordo com a Lei…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO CONCEITO: O pagamento consignado é a forma de adimplemento da relação obrigacional na qual o devedor faz o depósito em juízo do valor ou da coisa que é objeto da prestação. Posto tratar-se, "em sua essência, [de] pagamento, libera o devedor do liame obrigacional"(5). Assim, tornando-se, a obrigação, de difícil cumprimento, seja pela recusa do credor ao recebimento, seja por uma outra circunstância, ou ainda por tornar-se duvidosa a legitimidade…

arrecadação de rendas, através das normas gerais do direito tributário aplicada aos Entes da Federação. 2) Conceitue Tributo. R.: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3) Cite e descreva os elementos fundamentais do tributo. R.: a) Obrigação Tributária: é a relação de Direito Público na qual o Estado…

estrutura do DFC: direto; indireto. Balanço patrimonial É um demonstrativo contábil que mostra a situação econômica e financeira de uma empresa em um determinado momento. Estabelecido pela lei 6.604/76. Modificado pelas leis 11.638/07 e 11.941/09. Regras Lei 11.941/09 Regras Ativo circulante: Disponibilidades São os recursos financeiros que se encontram à disposição imediata da empresa, tais como caixa, bancos, aplicações financeiras. financeiras Créditos São os direitos…

representa os saldos dos bens e direitos da empresa e/ou companhia. O saldo da conta 1 – Ativo será a somatória das subcontas: 1. – Circulante 2. - Realizável a Longo Prazo 3. - Permanente. 1. CIRCULANTE Função – Reunir os lançamentos contábeis que registrarão direitos realizáveis até a data de encerramento do exercício social seguinte. 01. DISPONIBILIDADES Função – Reunir lançamentos contábeis que registrem os direitos da empresa.…

1. Em que consiste o adimplemento e qual é seu efeito? R: No Direito Civil, é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação. 2. Cite os meios de extinção das obrigações. R: Pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor, pela prescrição, impossibilidade de

aval como garantia do pagamento do valor constante no TC. E o parágrafo único diz expressamente que é vedado o aval parcial. Então imaginemos a seguinte situação: A emite uma NP à B e promete pagar à B 100 reais. C assina a NP e esta assinatura garante o pagamento desta NP. C não disse quanto ele garantia. Se não disse é pq ele garantiu o pagamento integral daquele TC. Mas fora do TC o C fala para B que só está garantindo 50 reais. Pergunta-se: é possível o aval parcial no direito…

entre outros. Direitos: Duplicatas a receber, aluguéis a receber, entre outros. Obrigações: duplicatas a pagar, impostos a pagar, obrigações trabalhistas e previdenciárias a pagar, entre outras. Aspectos Quantitativos do Patrimônio: Bens: dinheiro: 10.000,00; móveis: 25.000,00; veículos: 65.00,00. Direitos: duplicatas a receber: 10.000,00; aluguéis a receber: 2.000,00. Obrigações: duplicatas a pagar: 25.000,00; impostos a pagar: 5.000,00; obrigações…

Direito Empresarial III – títulos de crédito Crédito: confiança + tempo. Titulo de crédito: documento necessário para exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Não cria riqueza, somente a representa criando obrigação de pagar. Visa a segurança do credor. Atributos dos títulos de crédito Incorporação: materialização e cartulariedade – dá forma ao direito material, assim, só existe direito cambiário com a existência de documento. Literalidade: o direito cambiário se limita…