Direito Das Obrigações Pagamento Indireto

apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito de regresso contra o devedor solidário. A CLT, em seu art. 455, traz um exemplo de responsabilidade solidária: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Nesse caso, tanto…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO III SEMESTRE DIREITO CIVIL II DOCENTE: ARIELE CHAGAS DISCENTES: FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO MAURICIO PINTO EDILSON ANASTACIO Dação em Pagamento no Direito das Obrigações RESUMO A Dação em pagamento no Direito das obrigações está mencionado nos artigos 356 a 359 do Código Civil brasileiro de 2002. É um acordo que corresponde a liberação dentre as partes(credor

Direito das Obrigações Conceito de Direito das Obrigações : Complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em relação a outro. Fontes das obrigações no direito brasileiro 1. Contratos: que é um acordo de vontades, ato jurídico bilateral, tendentes a criar obrigações; 2. Declarações unilaterais de vontade; 3. Atos ilícitos: ação ou omissão de um agente causador de …

“TU ME CERCASTE EM VOLTA, E PUSESTE SOBRE MIM A TUA MÃO.” SL.139:5 PAGAMENTO INDIRETO 1. NOVAÇÃO 360 a 367 CC A novação produz o mesmo efeito do pagamento, em que ocorre a substituição de uma dívida por outra, extinguindo a primeira. EX. quando o pai, para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, sendo…

Obrigações: Vinculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir da outra prestação economicamente apreciável. O seu principal efeito é gerar para o credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e para este o dever de prestar. O descumprimento da obrigação gera a responsabilidade, que é uma consequência para o inadimplente, possibilitando ao credor, alcançar o seu patrimônio. Obrigação porpter rem: A obrigação propter rem é àquela que recai sobre uma pessoa em razão

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO CONTRATOS BANCÁRIOS: ASPECTOS CONTRATUAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO São Luís 2014 ASPECTOS CONTRATUAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil III para obtenção da 2ª nota. São Luís 2014 SUMÁRIO Introdução __________________________________________________________04 Conceito de contrato bancário ___________________________________________05 Características do contrato

DIREITO CIVIL III 3º E 4º SEMESTRES ORIENTAÇÕES ATPS – 2015-2 ORIENTAÇÕES ATPS: ATENÇÃO PARA A SEGUINTE ORIENTAÇÃO QUE ESTÁ NA ATPS (PAG. 2) 1º BIMESTRE - ETAPAS 1 E 2 + 2 acórdãos ETAPA 1 – TEMA: NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÕES E MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES Passo 1 – ler e interpretar o problema e, em seguida, responder as perguntas (dê exemplos). Passo 2 – solucionar o problema e responder as perguntas. JURISPRUDÊNCIA - procurar no mínimo uma jurisprudência (acórdão) nos sites dos…

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO – Direito Civil Esquematizado, Pedro Lenza. Conceito: A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa do que lhe é devida. Elementos Constitutivos: Existência de uma dívida; Animus solvendi; Concordância do credor, verbal ou escrita, tácita ou expressa; Diversidade da prestação oferecida em relação à dívida originária. Natureza Jurídica: É…

DIREITO CIVIL Fábio Figueiredo - fabio.figueiredo@damasio.com.br 28/08/10 EVOLUÇÃO DO DIREITO PRIVADO A maior evolução do direito privado na história da humanidade No ano de 1789 – renascimento do direito privado com a revolução francesa. Liberdade, igualdade e fraternidade eram os princípios da revolução francesa. Em 1865 um código de 5 mil artigos foi recusado formalmente, código de Teixeira de Freitas. O código de 1916 de Clóvis Beviláqua foi influenciado pelo direito Frances. Em…

= Lei Uniforme de Genebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória NO = Não à ordem NP = Nota Promissória PFA= Protesto por Falta de Aceite PFATH = Protesto por Falta de Aceite em Tempo Hábil PFP = Protesto por Falta de Pagamento PFPTH = Protesto por Falta de Pagamento em Tempo Hábil. PNE = Proibição de Novo Endosso PP = Por Procuração (Endosso mandato) RIP = Póstumo (Rest in Peace) SG = Sem Garantia TC = Título de Crédito I - INTRODUÇÃO Título de Crédito é uma…