Direito Das Obrigações Pagamento Indireto

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Introdução: Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil, é uma hipótese do depósito extrajudicial

Balanço Patrimonial É a demonstração financeira (contábil) destinada a evidenciar, quantitativa e qualitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira de empresa. Deve compreender todos os bens e direitos (ativo), as obrigações (passivo) e o patrimônio líquido de entidade em uma determinada data. Estrutura Patrimonial O balanço patrimonial deve ser estruturado observando-se a disciplina contida nos artigos 178 a 184 da Lei nº 6.404/1976. O caput do artigo

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. O desenvolvimento desse instituto jurídico liga-se mais proximamente às relações econômicas. Dois sujeitos celebram um contrato, por força do qual um dos contraentes passa a ser credor do…

Responsabilidade Tributária: Introdução Em Direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Esse responsabilidade é cabível em duas ocasiões: • submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária, ou seja, o pagamento de determinado tributo. • submissão em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de exigir a…

1. Pagamento 1.1 Natureza Jurídica de Pagamento. Falar sobre Natureza Jurídica de determinado fato é indagar sobre: “O que é isso para o Direito?” O Pagamento seria um fato jurídico pois ele tem a função de resolver uma obrigação, seja ela de fazer ou não fazer, fato jurídico como se sabe é todo fato que produz efeitos para o Direito, e dentro dessa afirmação deve se estabelecer em que parte do fato jurídico o pagamento se enquadra. Se ele é um ato jurídico ou um negócio jurídico. Bom, há

DIREITO DAS OBRIGAÇÕESI - NOÇÕES GERAIS (1) Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. (2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. CONCEITO. O Direito das Obrigações é a parte do direito civil que cuida dos vínculos jurídicos de natureza patrimonial formados entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses. São vínculos decorrentes da autonomia da vontade privada, à qual o Direito das Obrigações fornece grande margem aos interesses que tutela. O Direito Obrigacional exerce grande influência na atividade econômica, pois regula a estrutura econômica social. É por meio das…

CURSO DE DIREITO Período: 3° Disciplina: Direito Civil II Professor: Eduardo Destri Schwengber Pagamento por consignação artigos 334 a 345 do Código Civil. Pagamento com sub-rogação artigos 346 a 351 do Código Civil. Imputação do Pagamento artigos 352 a 355 do Código Civil. Marcos Henrique da Silva Xaxim (SC), Setembro/2013. Introdução No presente estudo o objeto de analise se trata de formas especiais de extinção das…

Transmissão das Obrigações Três formas: a) Cessão de Credito b) assunção de dívida c) Cessão da posição contratual. Cessão de Credito Sujeitos : - Cedente Aquele que cede o credito de que é titular. - Cessionário Aquele que recebe o credito do cedente - Cedido/Devedor Obrigação originaria e continua devendo Níveis de eficácia da cessão de crédito - Entre cedente e cessionário → Acordo de vontades - Perante o cedido ou devedor → Necessário notificação do cedido -

IMPOSTOS.........................................................................................................6 3.1 FUNÇÕES DE BASE.......................................................................................7 3.2 IMPOSTO DIRETO E INDIRETO....................................................................8 4 TAXAS..............................................................................................................11 5 CONTRIBUIÇÕES.......................................