Direito Das Obrigaçoes Do Comodatario E Do Comodante

2)Contrato e Negocio Jurídico 3)Conceitos de Contrato: O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. Os fatos humanos que o CC Brasileiro considera geradores de obrigações são: os contratos – as declarações unilaterais de vontade – os atos ilícitos, dolosos e culposos. O contrato é uma espécie de negocio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes, portanto é um…

Direito das Obrigações (Art’s 233 à 240 C.C.). O chamado direito das obrigações regem normas jurídicas de ordem patrimonial, ou seja, as que exigem prestações de um sujeito à outro. As obrigações têm por objeto dar, fazer ou não fazer alguma coisa. As obrigações podem ser: Simples (há somente um credor), Complexas (existe multiplicidade de objetos ou sujeitos. Dentro de Obrigações Complexas temos: Cumulativa (várias prestações), Alternativa (embora o devedor tenha por objeto mais de…

(186), que é o dano que atinge a honra da pessoa (art. 20), que provoca sofrimento, abalo psicológico, perda do sono da vítima, etc. O dano moral ofende os direitos da personalidade da pessoa, ou seja, os atributos físicos (o corpo, a vida), psíquicos (sofrimento) e morais (honra, nome, intimidade, imagem) da pessoa. ART. 390 –“ Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster”. Aqui temos uma situação em que…

vontade expressa” Ex: presentes pra gravida ->doação pro nascituro, não precisa de concordância dela. 3) FONTE DE OBRIGAÇÃO: Todo contrato gera obrigação (direito pessoal do credor de exigir a prestação e dever do devedor de cumprir prestação). São duas fontes da obrigação: CONTRATO e LEI. OBS: Não gera direito real art. 1225: “São direitos reais: I: propriedade II: a superfície III: as servidões IV: o usufruto V: o uso VI: a habitação” - Contrato pode gerar a obrigação de…

base na súmula e jurisprudências conflitantes. Em um terceiro momento, analisaremos a Tutela Antecipada , que ainda está sendo analisada de uma forma mais abrangente, pois, por parte de muitos doutrinadores e até militantes na área do direito tem algumas resistência que aos poucos estão sendo sanadas, pois, trata-se uma forma de flexibilização do judiciário, além do mais, uma forma de proteger o proprietário antes de uma catástrofe maior e que diminua os danos para a…

01 - OBRIGAÇÕES Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito para outro. (Clóvis Bevilaqua). Os direitos patrimoniais consistem no conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa natural ou jurídica, sendo suscetíveis de estimação pecuniária, dividindo-se em pessoais e reais. Desta forma, os direito das…

DIREITO CIVIL III- - Domínio ( quem é dono ou proprietário. * o direito regulamenta a forma de explorar um bem economicamente; o uso é cedido a outro que pode ser de forma onerosa (aluguel) ou gratuita (comodato). ( Pode ceder o uso de bens móveis ou imóveis. ( Não é pela localização no meio urbano que se identifica a lei do inquilinato, mas sim pela sua finalidade. *arrendamento em área rural com o objetivo de EXPLORAR a terra é a Lei da Terra que…

contratos agrários podem ser nominados e inominados, escritos e verbais. Contratos Agrários Nominados e Inominados Os contratos agrários subordinam-se de modo geral às regras do direito comum, porém atualizadas pela especialização de interesses envolvidos. São regulados pelas normas gerais disciplinadoras dos contratos do direito no que diz respeito ao acordo de vontades e ao objeto da lei. Os contratos agrários se dividem em contratos típicos e atípicos. Contratos típicos são os…

Teoria geral das Obrigações Solidárias 1. Introdução; 2. Características das obrigações solidárias; 3. Fonte da solidariedade; 4. As solidariedades ativa, passiva e mista; 5. Diferenças entre a indivisibilidade e a solidariedade; 6. Referências bibliográficas. Introdução A obrigação solidária, no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais desafiantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). Pela quantidade de…

1) Pela prescrição: esta tem por objeto a ação, por ser uma exceção oposta ao seu exercício com a finalidade de extingui-la. É a extinção do direito de ação em razão da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo. Obs: Prescrição = atinge a pretensão a determinado direito (art. 205) Decadência = atinge o próprio direito material (art. 207) 2) Pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor (ato involuntário do devedor): equivale ao caso fortuito ou força maior