Direito Das Obrigaçoes Do Comodatario E Do Comodante

1. INTRODUÇÃO O direito de propriedade no Brasil é reconhecido e garantido no âmbito constitucional, a exemplo do artigo 5º, inciso XXII, que assegura o direito de propriedade. No contexto atual de transformação gradativa da estrutura agrária brasileira, se apresenta como medida indispensável, o aproveitamento e uma melhor distribuição das terras públicas e particulares, visando a descentralização da propriedade rural e à valoração do trabalhador do campo com um melhoramento das…

CONTRATOS - DIREITO CIVIL . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E…

doutrinadores desde o Direito Romano. Para nós a distinção que sempre se procurou fazer entre obrigação de dar coisa certa (restituir) e a obrigação de fazer (executar) é mais de ordem acadêmica, ou quiçá empírica porque a entrega da coisa certa ou do objeto tendo como tem como propósito final o retorno da coisa ao patrimônio do seu titular quando este exigi-la (restituí-la) pois são obrigações do mesmo gênero. Sendo ela as de dar ou de fazer não chegam propriamente a constituir…

GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1- considerações O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Na verdade, as obrigações se caracterizam não tanto como um dever do obrigado, mas como um direito do credor. A principal finalidade do direito das obrigações consiste exatamente em fornecer meios ao credor para exigir do devedor o cumprimento da prestação. O direito…

comodato é o contrato unilateral, gratuito pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. Trata­se, portanto de um contrato, unilateral porque obriga tão somente o comodatário; Gratuito, porque somente este é favorecido ; Real, porque se realiza pela tradição, ou seja, entrega da coisa e ; Não­Solene, pois a lei não exige forma especial para sua validade, podendo ser…

Direito civil- contratos Professora: christiane dias Aula 01 (31/07/12) Fato juridico Ato juridico estrito seusu- atos que estao na lei e nao tem que ser moldado pela sociedade Natureza do contrato: negocio juridico Finalidade dos contratos: pacificação social, segurança jurídica, aproximação dos homens e circulação de riqueza. Conceito: é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação entre as partes, com o espaço…

DISCIPLINA: DIREITO DOS CONTRATOS 8º SEMESTRE – CURSO DE DIREITO – TURMA DE SARGENTOS PROFESSOR: FRANCISCO CARVALHO MARCO ANTONIO FERREIRA GANDRA RA 111519276 DAVI ARAUJO DE SANTANA RA 111564360 PAULO BORGES SIQUEIRA RA 111550939 JOSÉ CANDIDO FERREIRA NETO RA 111551714 Dedicamos este trabalho primeiramente a Deus, pela saúde, fé e perseverança que nos tem dado, dedicamos também ao demais colegas alunos do curso de…

inútil ao credor, a hipótese será de inadimplemento absoluto, e este poderá enjeita-la, bem como exigir a satisfação das perdas e danos (CC, art.395, paragrafo único). Embora os dois institutos sejam do gênero inadimplemento, ou inexecução, das obrigações, deferem no ponto referente a existência ou não, ainda, de utilidade ou proveito ao credor. Havendo, a hipótese será de mora; não havendo, será de inadimplemento absoluto. Como exemplo desta ultima pode ser mencionado o atraso no…

Direito Civil IV Professora Márcia Correa 14/02/12 Prova intermediária: 24/04/11 (terça) – Sem consulta, sobre a parte geral dos contratos. Contratos Contrato é uma espécie de negócio jurídico. É um acordo, e portanto, um negócio bilateral; são vontades antagônicas que se convergem. Para que um contrato exista, é necessária a existência de duas vontades, mesmo que existam figuras como o “contrato consigo mesmo”. O contrato é uma fonte de obrigações, faz surgir o direito obrigacional,…

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR 5.1 – CONCEITO Na obrigação de dar, o devedor apenas se compromete a entregar ou restituir alguma coisa, móvel ou imóvel. Vejamos, primeiramente, a “entrega”, que visa: A) TRANSFERIR A PROPRIEDADE, OBJETO DA PRESTAÇÃO: Essa obrigação surge, geralmente, em decorrência do contrato de compra e venda, ocasião em que o vendedor se compromete a transferir a propriedade, objeto da prestação, para o comprador. O contrato de compra e venda não transmite a propriedade, mas apenas