Direito Das Obrigações Princípios

dela coisa equivalente. Juridicamente, significa o direito que tem a pessoa de exigir de outra o cumprimento da obrigação contraída. Pedro Nunes também apresenta o “crédito” em sua acepção econômica e jurídica. Do ponto de vista econômico, crédito é a força propulsora na circulação e aplicação do capital, faculdade de utilizar o capital alheio, com a obrigação de o restituir no prazo, e sob as condições convencionadas. Juridicamente, é o direito de exigir de outrem o inadimplemento…

280º. Assim, a prestação deverá ser: * Física e legalmente possível (art. 400º e 401º) * Licita (art. 280º/1 e 294º) * Conforme á ordem publica e aos bons costumes (art. 280º/2) Classificação das Obrigações Classificação das obrigações quanto ao sujeitos Obrigações Conjuntas, caracterizam-se pelo facto de nelas, em que cada um dos devedores só está vinculado a prestar ao credor ou credores a sua parte na prestação e cada um dos credores só pode exigir do devedor ou…

Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. obs.dji.grau.3: Art. 456, Parágrafo único, Evicção - Disposições Gerais - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Contestação; Litígio; Petição Inicial; Princípio da Especificação; Requisitos da Contestação obs.dji.grau.5: Usucapião - Argüição…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO DIREITO A TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE CAMPO MOURÃO 2012 TRABALHO DO PROJETO INTEGADOR lll A TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE Trabalho apresentado no 3º período, na Disciplina de Projeto Integrador III, Professora: Ana Paula Mansano. Acadêmico: Leandro Barco Bagini. CAMPO MOURÃO 2012

adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.” A teoria contratual contemporânea tem como base, os seguintes princípios sociais: boa-fé objetiva; função social; equivalência material. Com a tutela externa busca-se estender os direitos de crédito, em determinadas situações, a proteção dispensada aos direitos absolutos, como observa Larenz “a propósito da distinção entre estes direitos e os relativos, o fato de só o devedor estar…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito de Obrigação O termo obrigação é usado, tanto na linguagem corrente como na própria literatura jurídica, em sentidos diversos: Dever jurídico, é a necessidade imposta pelo direito (objetivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos factos podem cumprir ou deixar de o fazer. Quando a ordem jurídica confere às pessoas em cujo o…

ATPS Ciências Contábeis Direito Empresarial e Tributário Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira VANESSA DE JESUS CARDOSO RA: 7941713294 ERICA SENHORINHA DA SILVA GOMES RA: 8114727055 MARIA DAS GRAÇAS RA: 7568656821 RAQUEL MARQUES FERREIRA RA: 438958 DESAFIO Este desafio consiste em elaborar um relatório acadêmico que verse sobre a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”

Direito Cambiário Direito Cambial é o sub-ramo do Direito Empresarial que disciplina o regime jurídico acreca dos títulos de crédito, baseado fundamentalmente no princípio boa-fé entre as partes envolvidas. Foi criado pois houve uma necessidade de circulação de riqueza de forma mais dinâmica, além das relações que envolviam o papel-moeda. Título de Crédito Conceito de crédito: juridicamente, é o direito a uma prestação futura, fundado, essencialmente, na confiança e no prazo, sendo a dilação

LTDA FONTES DO DIREITO SÃO BERNARDO DO CAMPO FACULDADE ANHANGUERA LTDA FONTES DO DIREITO Trabalho para a composição de nota avaliativa, do 2°semestre de Direito, pregado pela Mestra Keilla Borges. Paloma Lourenço de Queiroz RA 8071855867 SÃO BERNARDO DO CAMPO Segundo o código civil São fontes do direito as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. Estas fontes…

PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Falaremos aqui sobre os princípios do título de crédito, que são cartularidade ou incorporação, literalidade, autonomia e abstração, mas antes de abordar o assunto devemos saber o que são eles, pra que são utilizados e ou foram criados para entender melhor seus princípios. É um documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele previsto. Este instrumento foi criado pelos comerciantes, dentro de uma necessidade histórica, em que…