Direito Das Obrigações Imputação Ao Pagamento

As Obrigações Solidárias no Direito Civil Brasileiro Conceito: Obrigação solidária é aquela caracterizada pela multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse único devedor.É o que dispõe o art. 264 do Código Civil: " Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à…

Professor Regente e Assistente. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES II PROF. ROMANO MARTINEZ Faculdade de Direito de Lisboa Direito das Obrigações II - Lara Geraldes @ FDL RESPONSABILIDADE OBJECTIVA Responsabilidade Civil §1: GENERALIDADES. Antes de estudarmos a responsabilidade objectiva, seja ela pelo risco ou pelo sacrifício, cumpre tecer algumas considerações preliminares e recordar os pressupostos gerais da responsabilidade civil. A responsabilidade civil é uma fonte de obrigações, maxime a…

DIREITO Ione Marques Malta - Advogada e Adm. de EmpresasCorretora de Imóveis 1.4. Ramos do Direito Natural DIREITO Público Positivo Internacional Nacional Público Privado Privado Constitucional Administrativo Eleitoral Trabalhista Tributário Ambiental Processual Civil Comercial Penal Empresarial DIREITO CIVIL Parte do Direito Privado que diz respeito as pessoas, aos bens e aos atos/negócios jurídicos. PESSOAS  Pessoa Física ou Natural  Pessoa Jurídica PESSOA NATURAL…

XXXXXXXXXX, sem caráter de exclusividade. § Único: Compreende-se por assistência técnica a manutenção L das estações de trabalho e servidores XXXXXXXXX, em conformidade com a POLÍTICA DE GARANTIA prevista na Cláusula 5ª do presente instrumento. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE obriga-se a: 2.1. Estabelecer e implantar a POLÍTICA DE GARANTIA; 2.2. Fornecer todas as informações técnicas necessárias à consecução dos serviços contratados; 2.3. Oferecer à CONTRATADA, se…

notável celeuma jurídica é o que trata da necessidade da defesa técnica, bem como do direito do condenado de autodefender-se, antes de sujeitar-se a regime de penas mais gravoso. As hipóteses que permitem a oitiva do sentenciado antes de sofrer a sanção imposta são: apuração de falta grave; fato definido como crime doloso; transferência para o regime aberto, havendo frustração dos fins da execução ou não pagamento de multa cumulativamente imposta. Por ser tema controvertido, há na…

prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, de alguma forma, no acontecimento do fato jurídico tributário”. Em outras palavras, ao preceituar a conduta, fazendo irromper direitos subjetivos e deveres jurídicos correlatos, o consequente normativo desenha a previsão de uma relação jurídica, que se instala, automática e infalivelmente, assim que se concretize o fato. 2 - A obrigação tributária é um vínculo abstrato, que surge pela imputação…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES E DOS CONTRATOS AUTOR: CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA 4ª EDIÇÃO GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos MÉTODO DE AVALIAÇÃO. ...................................................................................................................................... 03 PROGRAMA DA…

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO1 Vivian de Almeida Sieben Rocha2 RESUMO: O presente estudo aborda o tema da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro. Examina-se a compatibilização da teoria desenvolvida na França, Itália e países integrantes do sistema da Commom Low com este ordenamento jurídico, à luz de uma concepção da responsabilidade civil fundada em um paradigma solidarista, voltada para a reparação de…

Direito das Obrigações ou Direito Obrigacional é o ramo do Direito Civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão Obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em…

| | | | | | | | ADA de Processo Civil Da Desconsideração da Personalidade Jurídica São Bernardo do Campo 2012 ADA: Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Processual Civil 1º bimestre do curso de direito, Tuma A da Faculdade Anhanguera sob orientação do Professor Cesar Mormile São Bernardo do Campo 2012 Desconsideração da Personalidade Jurídica A sociedade simples ou empresarial tem individualidade…