Direito Das Obrigações Imputação Ao Pagamento

incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação TributáriA PRINCIPAL E ACESSÓRIA Conceito: A relação tributária surge da ocorrência…

Portuguesa Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas Lei Geral Tributária Imposto Municipal sobre Imóveis Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Imposto do Selo Imposto sobre o Valor Acrescentado Pagamento Especial por Conta Regime Geral das Infracções Tributárias Revisor Oficial de Contas Supremo Tribunal Administrativo Técnico Oficial de Contas Unidade de Conta 2 Índice 1. Dissolução de Sociedade Comerciais 1.1. Definição…

imprestável para o direito. Não admite a aplicação a aplicação rígida de princípios imutáveis.(injustiça) Princípios gerais do Direito são rígidos e imutáveis. Defende a utilização de uma lógica de previsão de probabilidade para o Direito: “lógica experimental” – exprime o Direito provavelmente justo para o caso concreto (estado da arte hoje: lógica Fuzzy) Não nega a exegese, mas a utiliza como um dos parâmetros a serem ponderados para a expressão do que é justo enquanto Direito.…

- Ramo Fiscalidade - Conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional Docente: Dr. José Marreiros Aluno nº 2009914 – Sara Alexandra Lúcio Coelho Turma: TCFN52 Lisboa, 17 de Outubro de 2011. INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de Direito Fiscal Internacional foi nos proposto a elaboração de um trabalho sobre o conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional. Este trabalho abrange os seguintes temas: …

Aula 20 - Direito Civil 2 - Unicap - Liquidação das Obrigações Obrigação líquida é aquela certa quanto a sua existência e determinada quando a seu objeto. Ou seja, a obrigação líquida existe e tem valor preciso. A obrigação ilíquida é o contrário, é aquela que não pode ser expressa por

carnavalescos - concentram elevado volume de operações em determinadas épocas. Essa sazonalidade recomenda a coincidência, no estatuto, entre o fim do exercício social e o momento em que a empresa costuma produzir seus principais ganhos (1978:4). Para o direito tributário, contudo, o período de apuração dos resultados é sempre o ano civil. Assim, se a companhia, no uso da faculdade conferida pela legislação societária, adota exercício social estatutário com encerramento em data…

(pólo ativo) e devedor (pólo passivo) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, positiva ou negativa, devida pelo segundo ao primeiro. 2) A obrigação tem eficácia “erga omnes”? O direito pessoal só pode ser oposto contra a pessoa com quem se estabeleceu o vínculo jurídico do qual se originou. O direito real é oponível erga omnes, ou seja, pode ser oposto contra toda e qualquer pessoa que o lesione. 3) Pode uma obrigação ser composta por mais de um sujeito no pólo ativo ou…

Eric Natan Arouca Barbosa T.I.A.: 3F Mahomed Jajbhay Junior T.I.A.: 3F Tiago Martins de Oliveira Guimarães T.I.A.: 3F QUESTIONÁRIO – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Defina obrigação (sentido amplo e sentido estrito). Indique a diferença entre obrigação, dever, ônus, encargo e responsabilidade. Obrigação em sentido amplo quer dizer qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, em campo moral, religioso ou jurídico. Nesses três campos obrigação é a submissão a uma…

processos de embarques internacionais. 3) Na modalidade franchising, quais as obrigações do franqueado e do franqueador? Explique. Obrigações do franqueado: Manter a marca da empresa; padronização dos produtos, dos processos e da identidade visual, etc. As franquias precisam manter a qualidade e padronização da empresa a qual pode ser estabelecidas em contratos. Obrigações do franqueador: Cumprir com as obrigações citadas na circular de oferta de franquia COF. Ela deve prestar…

de Brito Estudante do 5º semestre do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de Lorena e estagiária da Secretaria de Justiça e Cidadania de Guaratinguetá. Orientador: Luis Fernando Rabelo Chacon Advogado, Mestre em Direito, Professor Universitário e Autor de diversas obras. As dívidas contraídas entre os cônjuges antes do casamento e a aplicação da confusão como forma de extinção da obrigação. 1. Introdução O campo do direito civil abrange diversos institutos…