Direito Das Obrigações Imputação Ao Pagamento

PLANO GERAL DA OBRA Volume Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua…

credor contra um ou alguns dos devedores. * b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Mas não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. * c) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a obrigação solidária converte-se em obrigação divisível. * d) Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que…

1c) Função do consequente normativo: ele tem como função regular a conduta, “prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, de alguma forma, no acontecimento do fato jurídico tributário”[4]. O consequente, como prescritor, nos fornece critérios para a identificação do vínculo jurídico que nasce, possibilitando-nos saber quem é o sujeito portador do direito subjetivo; a quem foi cometido o dever jurídico de cumprir certa prestação; e seu objeto, isto é,

qualifica e nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição de 1988, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em conseqüência, qualquer fundamentação. Precedentes. A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave…

Instituto das Perdas e Danos Conceito e aspectos do instituto de perdas e danos Entende-se na expressão perdas e danos um instituto de direito civil assinalado como uma forma de indenização ( reparação do dano ) de cunho pecuniário e, portanto pessoal ( pode-se herdar o direito à indenização ) intimamente ligada à responsabilização civil de um devedor pelo prejuízo patrimonial que leva o credor a arcar, quando numa obrigação incorre em inadimplência parcial, como nos casos de mora;…

OBRIGAÇÕES 7 Conceitos e elementos 7 Elementos constitutivos das obrigações 7 Distinção entre direitos reais e pessoais 7 Fontes das obrigações 7 Modalidade das obrigações 7 OBRIGAÇÃO CIVIL E EMPRESARIAL 7 OBRIGAÇÃO MORAL 7 OBRIGAÇÃO NATURAL 7 OBRIGAÇÃO DE DAR 7 Conceituação 7 Divisão das obrigações de dar 7 Obrigação de dar coisa certa 7 Generalidades 7 Problemas referentes a obrigação de dar 7 Perecimento, perda ou deterioração da coisa,…

OBRIGAÇÕES 16 Conceitos e elementos 16 Elementos constitutivos das obrigações 16 Distinção entre direitos reais e pessoais 17 Fontes das obrigações 18 Modalidade das obrigações 18 OBRIGAÇÃO CIVIL E EMPRESARIAL 19 OBRIGAÇÃO MORAL 19 OBRIGAÇÃO NATURAL 19 OBRIGAÇÃO DE DAR 20 Conceituação 20 Divisão das obrigações de dar 20 Obrigação de dar coisa certa 21 Generalidades 21 Problemas referentes a obrigação de dar 21 Perecimento, perda ou deterioração da coisa, antes da tradição com

Fichamento do Texto “Direito das Obrigações: caráter de permanência dos seus institutos, as alterações produzidas pela lei civil brasileira de 2002 e a tutela das gerações”, de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Relatório para a disciplina de Direito Civil III – Obrigações, Curso de Direito da Universidade da Bahia. Discente: Marcelo Pinto Salvador 2014 1. Primeiras considerações - O mundo jurídico e suas relações privadas apresentam uma vertente…

pelas autarquias locais das novas técnicas de gestão Reforçar a transparência das relações financeiras das autarquias 1.2. Destinatários do POCAL Freguesias, Municípios e Serviços Municipalizados Associações de municípios e de freguesias de direito público Áreas Metropolitanas Assembleias Distritais Juntas de Turismo e Regiões de Turismo Outras entidades sujeitas ao regime de contabilidade das autarquias locais 3 1 Gestão do Sector Público POCAL 1. Apresentação do Diploma

lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. 3) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: Quanto à natureza da obrigação contraída: Unilaterais ou Bilaterais UNILATERAIS : Só um dos contratantes assume obrigações diante do outro. Ex.: doação, comodato, mútuo. BILATERAIS : Cada um dos contratantes é simultaneamente e reciprocamente credor e devedor do outro. Ex.: Compra e venda; locação. Onerosos ou gratuitos ONEROSOS : Vantagens para…