Direito Das Obrigações Imputação Ao Pagamento

DIREITO CIVIL III 09/08 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 233 CC a 420 CC Norma Jurídica ≠ Norma Moral Subsunção: aplicação do Direito a um caso concreto Karl Engiscu: abraça os artigos Hans Kelsen: cláusulas pétreas Norma Jurídica → Autorizamento → Deve ser Direito Obrigacional. Pressupostos: 1. Autonomia da vontade → perdas e danos → lucro cessante 2. Boa fé objetiva → Pacta Sunt Servanda 3. 104 CC (trata do negócio jurídico) Pacta Sunt Servanda: o que foi acordado tem que ser cumprido

determinações partidas deste. A natureza especifica desta subordinação, não tem caráter pessoal, mas sim empresarial. Esta distinção é caracterizada uma relação contratual significativamente diversa, que é a do vinculo empregatício, disciplinada pelo direito do trabalho. Já a subordinação empresarial esta relacionada com a organização da própria atividade de distribuição. Através de um contratado de colaboração, o colaborador contratado (comissário, representante, concessionário,…

Credito Tributário O crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou seja, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Este direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação, de acordo com que já foi estudado, será entre a…

não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 2. Extinção do crédito tributário - Ação para cobrança do crédito tributário: prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, do CTN). Atenção: após a constituição definitiva do crédito tributário, a exemplo do que ocorre com o lançamento não impugnado, não se fala mais em decadência (perda do direito do Fisco…

ANHANGUERA EDUCACIONAL – DIREITO – DIREITO CIVIL III ROBERTA MAGOGA - RA 178139 – robertamagoga@hotmail.com MARILIA DOS SANTOS SOUZA – RA 4413837491 - mablila@hotmail.com ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 3 E 4 PROFESSORA DANIELE FERNANDES REIS SÃO CAETANO DO SUL – 06 DE JUNHO DE 2012 ETAPA 3 DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito de transmissão de obrigação A transmissão de uma obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor

Da Compensação e Confusão Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro I Do Direito das Obrigações Título III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações Capítulo VII Da Compensação Conceito : Compensar, segundo o renomado Civilista Silvio de Salvo Venosa é: "contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a…

responsabilidade de indenizar o causador o dano. Na responsabilidade civil toda pessoa que gera prejuízo a alguém, responde na esfera civil com seu patrimônio, e também poderá responder na esfera penal com a sua liberdade. Dentro do direito Brasileiro sempre houve a necessidade de demonstração de três requisitos muito importantes, sendo eles o ato ilícito, o dano e o nexo causal, ou seja, a culpa, para que haja a obrigação de reparar o prejuízo experimentado.…

decisão do TRF 2ª Região, o ato do pregoeiro é ilegal, pois "tal como preconizam a lei e o edital, o juízo de admissibilidade restringe-se tão somente à verificação do requisito ‘motivação’. Não cabe adentrar no mérito. Aos licitantes é assegurado o direito de apresentar as razões, após a manifestação motivada de interpor o recurso, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa". Conclusão: Cabe ao Pregoeiro analisar os recursos e ações apresentados, aplicando o juízo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DACOMARCA .... REF.: PROCESSON°... .......já qualificado nos autos em referência, ajuizada por ....., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma…

15.02.2011 Civil II Unidade I Direito das Obrigações 1º Conceito 2º Direito de Crédito 3 º Âmbito e importância 4º Direitos Reais x Pessoais Unidade II Obrigações 1º Conceito e natureza jurídica 2º Estrutura da Obrigação 3 º Fontes 4 º Classificação Unidade III Espécies de Obrigações 1 º Obrigação de dar coisa certa 2 º Obrigação de dar coisa incerta 3 º Obrigação de Restituir 4 º Obrigação de Fazer 5 º Obrigação de não Fazer 6 º Obrigação de…