Direito Constituicional

deve manifestar-se pela maioria relativa de seus membros. Lembrando que o texto constituicional não pode ser alterado durante a vigência de intervenção federal, de estado, de defesa ou de estado de sítio. Em 10 de maio de 1985, uma Emenda Constitucional restabeleceu as eleições diretas para as prefeituras das cidades consideradas pelo Regime Militar como áreas de segurança nacional. A emenda também concedeu o direito de voto aos analfabetos e aos jovens maiores de 16 anos, além de…

Entre os diversos aspectos conclusivos destacamos que ainda povoa o imaginário coletivo das comunidades o marco conceitual de “menor infrator”, sedimentando a dicotomia entre este, e o marco conceitual construído no âmbito do Sistema de Garantias de Direitos – adolescente em conflito com a lei. A ultrapassagem deste marco conceitual implica no pensar e agir para ajudar a formação socioeducativa desses jovens. Palavras-chave: Adolescente em conflito com a lei; Menor infrator; Preconceito.…

chamados de entidades do Sistema “S”, são instituições, pessoas jurídicas de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público. Essas pessoas jurídicas, embora não componham a Administração Pública, desempenham atividades de relevante interesse público nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento/assistência social e profissional do cidadão. Logo os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em cooperação com …

CONCEITO O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP DIREITO O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (2º semestre) SÃO PAULO 2014 APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS EDUARDO VITOR DA SILVA – C137JB0 CHU FA JEN - C29IJA0 JOSE FRANCISCO V DA SILVA - T110AJ0 STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS - C106AC0 BRENDA COPARI - C14IDI0 NICOLLE PORTO CRUZ - C1271B3 CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS - C0668J0 O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho elaborado…

Direito Internacional Público 1-Noção de direito Internacional-direito internacional é um ramo da ciência, significa que se analisa num corpo de normas jurídicas reguladoras de certo tipo de relações que se estabelecem numa determinada sociedade ou agrupamento. Uma ordem normativa e um factor de organização social, não diferindo, neste particular, de outros ramos do direito. São aplicados à sociedade internacional, constituda por um leque relativamente alargado de sujeitos de direito, a saber,

funcionamento do jogo de poder em determinado momento. A teoria do Estado, a teoria da Constituição e o Direito Constitucional, como de resto toda a ciência jurídica, não pode ser estudada a partir de uma análise fria da engenharia normativa. É preciso buscar as motivações e os jogos do poder. É preciso buscar os desejos ocultos, os interesses em conflito. Se não fizermos isto, o estudo do Estado e do Direito corre o risco de remeter os seus estudiosos a mundo fictício, contra os fatos.…

Clóvis Beviláqua (Direito da Obrigações, 8ª edição, ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1954, p. 54), “como aquela cuja prestação consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facilitar o uso, ou ainda a simples detenção, seja, finalmente, para restituí-lo ao seu dono”. A obrigação de dar na modalidade transferir, relacionar-se-á a um direito real, se o credor receber a coisa para instituir sobre ela um direito real.…

alicerçam todo sistema jurídico normativo, um verdadeiro espírito no que lhe confere a lógica e dá sentido a exata compreensão e inteligência, aos estudiosos do direito. O Direito Penal surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial á sua própria sobrevivência. È do direito que encontramos a segurança das condições inerentes á vida humana, determinada pela norma que formam a ordem jurídica. O princípio da insignificância…

indevidamente no mecanismo da responsabilidade tributária por substituição, na forma progressiva. 1 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, advogado, especialista em Direito Público pela mesma Universidade. Ex-professor substituto da UFRN (2003-2005), tendo lecionado as disciplinas: Legislação Tributária, Hermenêutica Jurídica e Instituições de Direito Público e Privado. Servidor público concursado do Ministério Público do Estado do Rio Grande do…