Direito Constituicional

GUAXUPÉ 2009 ANDRÉ LUIZ BENTO O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: DITAME CONSTITUICIONAL DE JUSTIÇA E IGUALDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário da Fundação Educacional de Guaxupé, como exigência parcial para obtenção do Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Edélcio Smargiassi GUAXUPÉ 2009

que, evoluímos, assim, para uma sociedade em que alguns denominaram. “Pós-capitalista” e outros “neocapitalista” ou, ainda, “sociedade do saber”, caracterizada pela predominância do espírito empresarial e pelo exercício da função reguladora do direito. O Estado reduz-se a sua função de operador para torna-se o catalisador das soluções, o regulador e o fiscal da aplicação da lei e a própria administração se desburocratiza. O espírito empresarial, por sua vez, cria parcerias que se…

Direito Constitucional 1. Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do…

resultam na queda de governos ditatoriais. p.8 Crédito: Getty Images direito A mudança na Constituição pode Organizações trazer a tona internacionais se algumas diferenças voltam ao Oriente que a tempos não Médio A violenta guerra cívil na Líbia são discutidas política internacional e a intervenção de diferentes atores internacionais em busca de soluções para o conflito. p.10 A luta do povo árabe pelos direitos de natureza e as mudanças trazidas…

Ministério Público tem sua razão de ser na necessidade de ativar o Poder Judiciário em pontos onde permaneceria inerte, porque o interesse agredido não diz respeito a pessoas determinadas, mas a um grupo (direitos coletivos) ou a toda a coletividade (interesses difusos), ou porque o titular do direito lesado não tem condições, ou as tem poucas, de procurar socorro judicial (hipossuficientes, como menores e índios). (DEZEN, 2013, pág. 180 e 181). Princípios institucionais do Ministério…

assegura os direitos e garantias individuais, fixa o regime político e disciplina os fins sócio-econômicos do país, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais. 1.1.2. Poder Limitativo da CF: -Diz-se que a CF tem um poder limitativo porque limita a ação dos poderes estatais e dá a tônica do Estado de Direito, estabelecendo a relação ( o rol) de direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos…

entrada de intrusos na região onde haviam descoberto o ouro. Em 1764 a povoação de São Mateus, que ficava no alto do planalto, já contava com duas ruas ladeando a Igreja matriz: a rua da Direita (atual Rua Barão dos Aymorés), porque ficava do lado direito da Igreja e a rua Nova da Aldeia (ou Rua de Baixo - atual Rua Dr. Moscoso), do lado oposto. Delas partiam as quatro travessas, que iam até o Córrego da Bica, manancial onde os moradores se abasteciam de água para o consumo diário. Por…

para abertura e as formalidades legais para o seu registro, bem como os órgãos responsáveis pela sua fiscalização. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 72 Muito se falou, ao longo dos últimos anos, sobre a necessidade de equiparação dos empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais, no que diz respeito ao rol de direitos constitucionalmente assegurados no art. 7º da Constituição da República. Por meio da PEC nº 72/2013, o Congresso Nacional…

disciplina de Projeto de Pesquisa do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Me. Luciano Carlos Ferreira. PALMAS 2011 INTRODUÇÃO A administração pública necessita de controles uma vez que a consecução de suas atividades e projetos deve obedecer aos princípios constitucionais, do direito financeiro, orçamentário e…

seletiva, em benefício dos grupos menos favorecidos. Como por exemplo, imposto progressivo, gastos do governo em regiões mais desfavoráveis, entre outros. Para Vascolcelos (2004), toda política monetária ou fiscal deve obedecer a um principio constituicional, chamado Princípio da Anterioiridade (antes conhecido como Principo da Anualidade), segundo este princípio, a implementação de uma medida só pode ocorrer a partir do ano seguinte ao de sua aprovação pelo Congresso Nacional.…