trabalho 2 sem ciencias contabeis

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 24 ANEXOS 25
1 INTRODUÇÃO
O objetivo deste trabalho é transmitir informações sobre a Emenda Constitucional nº 72. Quais as mudanças que vai trazer aos empregadores e trabalhadores domésticos, bem como estas mudanças vão influenciar na relação entre os mesmos.
Pretende também trazer a discussão da realidade existente nas relações entre os empregadores e trabalhadores ajudando a esclarecer que nem tudo esta errado, que devemos sempre nos guiar por princípios que ajudem a manter o bom relacionamento entre ambos.
Outro assunto abordado é sobre clínicas ou casas de repouso, sua necessidade e os cuidados que devemos ter ao escolher onde deixar os idosos. Normas e regras para abertura e as formalidades legais para o seu registro, bem como os órgãos responsáveis pela sua fiscalização.

2 DESENVOLVIMENTO
2.1 EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 72 Muito se falou, ao longo dos últimos anos, sobre a necessidade de equiparação dos empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais, no que diz respeito ao rol de direitos constitucionalmente assegurados no art. 7º da Constituição da República. Por meio da PEC nº 72/2013, o Congresso Nacional equiparou os empregados domésticos aos demais trabalhadores, conferindo-lhes proteção contra a jornada excessiva e a dispensa arbitrária, por exemplo, estendendo-lhes também o direito ao FGTS sobre o salário percebido, os intervalos intrajornada e interjornada e a proibição do trabalho noturno, dentre outras garantias. Em rápidas palavras, destaca-se a definição do empregado doméstico como sendo aquele que: “presta Serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana” (art. 1º