Direito Constitucional Suiço

a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a…

O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece os termos em que os membros de uma comunidade estabelecem entre si relações jurídicas, nas mais variadas esferas e nos mais diversos sentidos. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que é dividido em duas partes: a parte…

e Conteúdo do Direito Civil O conceito do direito passou por uma evolução histórica. Na Roma antiga o Direito Civil regia a vida dos cidadãos romanos, nele contendo normas de direito penal, administrativo, processual etc. Na idade média, o direito civil identificou-se com o direito romano, “Corpus Juris Civilis”. Havia concorrência direta com o direito canônico, tendo em vista a autoridade legislativa da igreja. A igreja invocava constantemente os princípios gerais do direito…

Zimmermann da Rosa Curso: Direito – Noturno 4ª B As liberdades Públicas: a Declaração de 1789 Foi na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que os Direitos Humanos foram consagrados e universalizados, através da luta do Povo contra a opressão, caracterizada pela miséria e o poder das monarquias. O povo desejava liberdade, igualdade e fraternidade por meio de um país governado por leis. A filha desta revolução, chamada de Declaração dos Direitos do Homem…

DIREITO CONSTITUCIONAL II UNIDADE I – PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO “A Democracia, através da História, de todos os países, do nosso inclusive, tem sido muito menos lógica do que experiência, ou, pior ainda, inexperiência”. (Miguel Reale) 1) CONCEITO DE DEMOCRACIA 1.1 ORIGENS E DESENVOLVIMENTOS DA NOÇÃO DE DEMOCRACIA Etimologicamente Þ democracia povo demos Democracia é o governo do povo Teoria da democracia Þ confluência de três grandes tradições do…

penitenciários começam só no fim do século seguinte, os estabelecimentos prisionais do Brasil seguiam o antigo entendimento de prisão como meio de evitar a fuga para a pena que viria e não como fim, como pena. Com a independência e a Carta Constitucional de 1824, veio a necessidade de se substituir a legislação do Reino. O espírito que dominou o Código Criminal do Império estava antecipado na Constituição de 1824. Este código estabelecia as relações do conjunto da sociedade,…

Estamentos, ou de Braços: onde o rei descentraliza certas funções que são delegadas a elementos reunidos em cortes. Esta forma é antiga e típica do regimento feudal, como exemplos temos: a Suécia e o Mecklemburgo, perdurado até 1918. Monarquia Constitucional: o Rei exerce apenas o poder executivo paralelo dos poderes legislativos e judiciário, temos com exemplo: a Bélgica, Holanda, Suécia e o Brasil Imperial. Monarquia Parlamentar: o Rei não exerce a função do governo. É um conselho de…

para que estes possam, em curto espaço de tempo, atender as necessidades da população trabalhadora, e finalmente regrar o assunto, que atualmente não encontra pilares jurídicos e tampouco base na doutrina brasileira. Nós, acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Carlos Drummond de Andrade, sublimemente orientados pela Profª. Ms. Karina Bonetti, desejamos de mente aberta e alma livre que todos aqueles que venham a ter conhecimento desta obra, possam se conscientizar da importância…

privado) É a fonte legal, por excelência, do direito internacional privado brasileiro. O C. Civ. Brasileiro, promulgado em 1916, continha uma "Introdução", substituída por uma "Lei de Introdução" de 1942, que é agora objeto de reforma através de projeto do Professor Haroldo Valladão intitulado "Lei Geral de Aplicação das Normas Jurídicas", pois, como fez notar o seu autor, a matéria tratada pela legislação anterior sempre abrangeu outros assuntos além do direito internacional privado.…

entidade lucrativa - quando ela age de conformidade com os princípios morais e as regras do bem proceder aceitas pela coletividade (regras éticas)." Diogo Leite de Campos, Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra, tratando da ética empresarial no livro Ética no Direito e na Economia, Coordenado por Ives Gandra Martins9, preleciona que: A ética na actividade empresarial é este olhar desperto para o outro, sem o qual o eu não se humaniza; a actividade dirigida para o…