Direito Constitucional Slides

necessidades ou despesas dos cidadãos. As receitas públicas podem ser: 1. Coactivas ou de direito público – são fixadas pelo estado aos cidadãos, por exemplo taxas pelos serviços prestados, impostos e multas (sanções). 2. Voluntarias ou de direito privado – são estabelecidas por via negocial ou contratual, por exemplo ingressos para visitar museus ou exposições, privatizações do estado, etc. Direito fiscal É um conjunto de normas (leis) que disciplinam as relações que se…

Distribuição de NOTAS - Direito Penal I – 2015.2 Prof. Weser Francisco Ferreira Neto TRABALHO I - TRABALHO INDIVIDUAL – QUESTIONÁRIO - Valor: 15 pontos 1ª) Quais são as garantias dos cidadãos no âmbito criminal, em face do artigo 5º, da CF/88? 2ª) Em que consiste o Direito Penal objetivo e o Direito Penal subjetivo? 3º) O que é crime? Defina o que é sujeito ativo e sujeito passivo? Dê exemplos. 4º) Qual a estrutura do Código Penal? 5º) Na interpretação da lei penal o que…

propostas de emendas constitucionais, e por força de grande clamor popular as emendas foram aprovadas na constituição de 1988. Este foi um marco para as políticas públicas, principalmente para esta parcela da sociedade que até então estava à mercê da sorte, a partir dessas manifestações populares e o engajamento dos profissionais da área de assistência social, mais de 200 artigos foram aprovados, entre eles os artigos 208 e 227 que definiu a criança e o adolescente como sujeito de…

–1– www.pciconcursos.com.br 1 4 7 10 13 16 19 O Projeto Fome Zero inclui, além de medidas estruturais: política de apoio efetivo à agricultura familiar; direito à Previdência Social para todos os trabalhadores familiares, da economia rural ou da economia informal urbana, garantindo a universalidade prevista na Constituição; direito à complementação de renda para que todas as crianças das famílias pobres possam ter formação educacional adequada; ampliação da merenda escolar,…

período da política brasileira em que militares conduziram o país. Essa época ficou marcada na história do Brasil através da prática de vários Atos Institucionais que colocavam em prática a censura, a perseguição política, a supressão de direitos constitucionais, a falta total de democracia e a repressão àqueles que eram contrários ao regime militar. ->Componente 2: A Ditadura militar no Brasil teve seu início com o golpe militar de 31 de março de 1964, resultando no afastamento do…

conhecimento que lhe é vedado já constitui uma devassa. A simples pratica de o agente ler uma carta cujo envelope se encontra aberto não configura-se o crime, porque,nesse caso aquele que escreveu a carta, previamente renunciou tacitamente ao seu direito de ter em segredo o conteúdo da mesma O delito então só se consuma se efetivamente o agente tomar conhecimento do conteúdo, total ou parcialmente, de correspondência fechada dirigida a outrem. Só pode ser punível a titulo de dolo. A…

Caderno de Direito FINANCEIRO 2013.1 Profa. DÉBORA Carla Melo e Pimenta – @unisul.br – 27/02/2013 Referências: Direito Tributário e Financeiro - Hugo Brito Machado (7ª edição, editora Atlas); Direito Financeiro Esquematizado - Tatiane Piscitelli (3ª edição, Editora Método) CONCEITO O Direito Financeiro também pode ser chamado de ciência das finanças. DIREITO FINANCEIRO é a ciência que tem por objetivo estudar a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. É o ramo do

configuração de um efetivo processo de desenvolvimento. É necessário lembrar que a política pública no país a partir da Constituição federal 1988, passando a compor o tripé da Seguridade Social, junto a Saúde e a Previdência Social. Por tratar de um direito do cidadão e um dever do Estado. E a política de Seguridade Social não contributiva, que será prestada “ a quem necessitar”, ou seja, pessoas com vulnerabilidade e risco social, conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência…

VARGAS MBA da Construção Civil Turma – 05 Direito Comercial e Direito do Consumidor Título do Trabalho: Decisões Judiciais TRABALHO EM GRUPO Número do Grupo: Integrantes: NOME Arthur Leandro Daltro Cerqueira TURMA 05 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO ------ FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS 1. Com base no slide do Modulo 2, na decisão Judicial:…

GRANDE DO NORTE 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO  Direito: origem, significados e funções  Quais são as associações comuns feitas ao direito?  Podemos afirmar que o direito nos protege?  O direito é motor de mudanças sociais?  O direito é acessível a todos os cidadãos? 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO Protege os cidadãos de poderes arbitrários e é uma ferramenta de controle e manipulação do status quo. O direito contém, ao mesmo tempo, as…