Direito Constitucional Slides

defensoria pública, erigida na Constituição Federal de 1988 (CF) à condição de instituição essencial à justiça, precisa preencher relevante espaço no compromisso constitucional de redução das desigualdades, com promoção do integral acesso à justiça. Assim definida, cabe-lhe não só a assistência judiciária, pois pouco, ou nada, valem direitos formalmente reconhecidos, sem que se concretizem na vida das pessoas e dos grupos sociais. Aquilo de que se precisa, de uma vez por todas,…

último mês de agosto foram realizados 82 atendimentos. A Clinica TRS Diálise de Cacoal é mantida com recursos federais, convênio com governo estadual e municipal. O Projeto “CONHEÇA SEUS DIREITOS” busca informar e orientar os pacientes renais a garantia de seus direitos estabelecidos por lei. Doentes renais têm direito ao recebimento de alguns benefícios da Previdência, dependendo do estágio da doença e de sua cumulação com outras enfermidades. Além dos benefícios previdenciários,…

feitas em campo de estágio o qual é realizado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS Zezito Freitas), localizado no bairro da Baraúnas, foi perceptível a fragilização de vínculos familiares as quais refletem em violações de direito. Diante dessa situação decidiu-se desenvolver um projeto de intervenção voltado para fortalecimento de vínculos familiares, que tem como finalidade proporcionar as famílias analisar como é importante o diálogo e bons exemplos…

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…

recebeu do fiscal o seguinte material: a) Este Caderno, com 70 (setenta) questões da Prova Objetiva, sem repetição ou falha, assim distribuídas: Língua Portuguesa 01 a 10 Informática Raciocínio LógicoQuantitativo 21 a 30 Noções de Direito Noções de Constitucional Direito e Administrativo Previdenciário 31 a 40 41 a 45 11 a 20 46 a 50 51 a 60 b) Um Cartão de Respostas destinado às respostas das questões objetivas formuladas nas provas. ASSISTENTE CONCURSO PÚBLICO Data: 13/02/2011 Duração: 4

Ciência Política e Teoria do Estado Curso Direito Turno/Horário Noite Professora Kátia Paulino dos Santos Turma: 1 DIN Carga Horária Semanal 4h Carga Horária Semestral 72h Número de Créditos Teórica Prática Total Teórica Prática Total 4h -- 4h 72h -- 72h 02 EMENTA Origem e evolução histórica do pensamento político. Estado e Sociedade. A Política e o Poder. Teorias sobre o Estado. Formação histórica do Estado Moderno. Democracia. Estado e Direito: personalidade jurídica do…

Princípio do Juiz Natural O princípio que rege a competência é o do Juiz Natural. É um princípio Constitucional que vai nortear todo o estudo referente à competência. Como foi dito, a competência ela funciona como um limite da jurisdição, e o princípio do Juiz natural norteia a jurisdição para que se tenha uma base sobre “Quem poderá julgar o quê”. Ou seja, qual o juiz que pode julgar causas penais, cíveis, trabalhistas, previdenciárias e assim por diante. Dessa forma, é como se…

inconstitucionalidade formal. (VER SLIDE SOBRE PROCEDIMENTO LEGISLATIVO) Lei ordinária 1. Conceito São aquelas que não possuem campo de abrangência específico, podendo regular qualquer matéria que não seja limitada pelos adjetivos “complementar” ou “delegada”, “decreto legislativo” e “resolução” e os casos previstos nos arts. 49, 51 e 52. O processo legislativo é regular . Assim, o campo material das leis ordinárias é residual. O texto constitucional se refere à lei ordinária…

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO (CPTE) 1º BLOCO DE SLIDES Introdução à Ciência Política LEGITIMIDADE: Poder limitado pela lei Legi: lei Timidade: poder sobre. A legitimidade, sendo aspectos sociológicos é aquilo que merece ser acatado e em aspectos jurídicos é o poder das leis. A legitimidade é dada a partir daquilo que é permitido fazer frente às leis, e não seguindo moral ou princípios estabelecidos. PODER: Relação de quem manda e de quem obedece. Quem determina quem manda

outubro do mesmo ano, nos Art. 136 a Art. 141 institui normas referentes ao Estado de Defesa e ao Estado Sítio. São regras que destinam-se à estabilização e à defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, e também à defesa do Estado quando a situação crítica provenha de guerra externa, momento em que a legalidade normal é substituída por uma legalidade extraordinária. Neste sentido, este trabalho teve como escopo nos proporcionar…