Direito Constitucional Pedro Lenza

Federal de 1988, o habeas data é uma ação constitucional de natureza civil e submetida à procedimento especial, que visa assegurar/viabilizar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados de caráter público. O instrumento previsto no parágrafo acima é uma norma que tem sua eficácia limitada, pois é imprescindível que tenha uma lei para que tal direito seja exigido. Em novembro de…

pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas derivadas (emendas constitucionais e tratados/convenções ratificados em observância ao art. 5º, § 3º da…

1- Histórico e Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais A civilização humana, desde o começo de sua existência em sociedade até a época atual, percorreu um longo caminho, passando por incontáveis transformações, sejam elas sociais, políticas, religiosas, culturais ou econômicas. Os direitos fundamentais do homem foram conquistados pela sociedade, construídos ao longo dos anos, através de constantes lutas que foram realizadas contra o poder opressor do Estado. Sobre o assunto,…

principais medidas do texto constitucional são as seguintes: 1. Estribou todo o arcabouço de poder na Segurança Nacional; 2. Aumentou os poderes da União e do Poder Executivo em conflito com os interesses dos demais Poderes; 3. Ocorreu reformulação do sistema tributário nacional; 4. É conferido ao Poder Executivo o condão de legislar em matéria de orçamento e segurança; 5. Ação de suspensão de direitos políticos e individuais (art. 151. Aquele que abusar dos direitos individuais…

DIREITOS FUNDAMENTAIS TEORIA GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS www.professorflaviomartins.net.br 1 BIBLIOGRAFIA BÁSICA Remédios Constitucionais Flávio Martins Ed. RT Curso de Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza Ed. Saraiva Direito Constitucional Alexandre de Moraes Ed. Atlas DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS www.professorflaviomartins.net.br 2 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR Direitos Fundamentais Virgílio Afonso da Silva Editora Malheiros…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Segundo leciona Pedro Lenza, “tal sistema é comum em países da Europa, como Portugal e Espanha, sendo o controle normalmente realizado pelas Cortes ou 6 Tribunais Constitucionais.” 1.4.1.2 Título seção quaternária…

elevadas proporções após a II Guerra Mundial, quando, em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas adotou os 30 artigos da Declaração Universal de Direitos Humanos, pois, na história, desde “O Edito de Ciro”, ou antes, até a “Resistência sem violência de Gandhi”, todas as tentativas de imprimir uma sociedade voltada aos direitos da pessoa foram ineficazes. Embora a história nos revele as várias facetas do tema, ainda hoje se discuti sobre as dimensões deste instituto tão…

ordena a sua aplicação. O Presidente da República promulga a lei, mas, no caso da sanção tácita ou da rejeição de veto, senão o fizer em quarenta e oito horas, cabe ao presidente do senado a incumbência. Seguindo a mesma linha temos o autor Pedro Lenza (2011, p. 520, grifo do autor) que discorre sobre o mesmo assunto mantendo o mesmo ponto de vista dos autores supracitados. Para tal ele afirma a lei nasce na sanção presidencial, como podemos verificar a seguir: Em caso de…

Introdução Direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Os direitos políticos possibilitam a seu titular promover seu alistamento eleitoral, votar em eleições, plebiscitos e referendos, organizar partido político, filiar-se a partido político, candidatar-se a disputa para cargos eletivos, promover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei

uma revolução, com escopo primordial a elaboração de um ordenamento jurídico supremo de um estado. Esse poder pode ser estudado sob a classificação de poder constituinte originário, poder constituinte derivado, poder constituinte difuso e poder constitucional supranacional. Tendo como base metodológica as obras jurídicas de exímios autores brasileiros, este trabalho é de suma importância para a nossa iniciação na vida acadêmica, mediante a aquisição de conhecimentos e informações…