Direito Constitucional Pedro Lenza

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS-AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS-FDG Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Prof. Ricardo Oliveira Acadêmico: Rodolpho Almeida de Melo 10° Período do Curso de Bacharelado em Direito - Vespertino PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PESQUISA Direito Penal 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA DA PESQUISA ESTUDO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma Abordagem Crítica 3 PROBLEMA DA PESQUISA Qual seria a possibilidade de se reduzir a…

situações abrangidas pelo sistema de proteção social. Já os serviços buscam apoiar s segurados, nos exercício da sua atividade ou na relação com a previdência social e com a própria sociedade. APOSENTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário que resulta do planejamento feito pelo segurado ao longo de sua vida laboral, previsto no art. 201, §7º da CR/88: Art. 201. A previdência social…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL II AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Régis Pereira Tales de Azevedo Lajeado, novembro de 2014. Tales de Azevedo AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional II, na linha de formatação específica, do Centro Universitário UNIVATES, como parte da exigência para obtenção da 3° Nota da disciplina. Professora: LETÍCIA REGINA

I N T R O D U Ç Ã O AO D I R E I T O AM B I E N T AL Texto elaborado pela Professora Karine Migliavacca para uso didático e exclusivo aos alunos regularmente matriculados nas disciplinas de Direito Ambiental e Legislação Ambiental nos cursos do IPUC. Há muito tempo o homem, no exercício de suas atividades produtivas, emite imensas quantidades de produtos – resíduos – no ar, água e no solo, sem nenhum tratamento prévio, sendo muitos deles mais resistentes que a degradação natural, o…

Almeida Fernanda Vidal Nogueira* 1. Resumo do Artigo: O presente artigo cuida tratar das controvérsias relacionadas com o crime de curandeirismo e a liberdade de crença, religião e culto, com a sua respectiva manifestação, garantida por texto constitucional. Palavras-Chave: Curandeirismo. Ação de Inconstitucionalidade. Liberdade de Crença, Religião e Culto. 2. Introdução: O presente artigo tem a proposta de analisar alguns aspectos em relação ao crime de curandeirismo, previsto…

não proíba. Veja artigos relacionados Princípio da legalidade veja mais Por Rodrigo Siqueira Ponciano Luiz Introdução O principal desafio deste trabalho será discorrer sobre o Princípio da Legalidade, na Administração Pública e no Direito Penal. Este princípio supracitado está implícito no art. 5º, inciso II, CF que expõe “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, indo ao encontro do disposto também no art. 5º, inciso…

ser um remédio constitucional utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito para garantir o direito de qualquer pessoa física ou jurídica prejudicado particularmente pela omissão.Ou seja, é para suprir a falta de uma lei. Segundo o STF, é uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente. A inexistência da norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e…

BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional. 9. Ed. São Paulo: Saraiva 2009. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17. Ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva 2013. Mikaely Aparecida Gonçalves Dias de Aquino1 Lei ordinária e o ato legislativo primário, comum, geral, abstrato, escrito, que caracteriza, fundamentalmente, o estado Democrático de Direito, porque ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo sem a sua determinação, lei ordinária e o meio mais

HOMOAFETIVIDADE: O DIREITO PARTICULAR E O DIREITO DA SOCIEDADE PRISCILA GIMENES SANTOS NEUSA SILVA MARTINS DIEGO ALVES FERREIRA PAULO MENEZES RANIERI EDUARDO ALEXANDRE BEGO[1] Resumo: O trabalho apresentado tem como escopo propor uma reflexão pretensiosa acerca do tema homoafetividade e seus conclames frente as mudanças sócio-politicas que conflitam com outros direitos que não os do movimento. Utilizando uma metodologia de pesquisa bibliográfica, o intento é de mostrar…

o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Ministro da Justiça; V - o Ministro de Estado da Defesa; (Emenda Constitucional nº 23, de 1999); VI - o Ministro das Relações Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento; VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999). A Lei n.º 8.183/91 regula a organização e funcionamento deste Conselho. È de competência deste órgão opinar sobre…