Direito Constitucional Pedro Lenza

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: IMPOSTOS EM ESPÉCIES. SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. 2014. 1. INTRODUÇÃO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. A abordagem sequente trata de perquisição direcionada acerca do sujeito passivo do referido imposto que, no caso, entende que sua atividade está fora do campo de incidência do ISSQN ainda que a atividade esteja enquadrada na lista de serviços da Lei complementar. Não houve notificação pelo fisco e pretende a suspensão do pagamento

forma de princípio o direito à razoável duração do processo, buscando o respeito à dignidade humana a fim de implementar esse direito, em especial, já que está vinculado à realização da prestação jurisdicional, que é por meio do qual se pleiteia a aplicação concreta do Direito, ‘ trazendo à Constituição Federal mais um meio de assegurar ao cidadão uma prestação na solução dos litígios, tanto administrativos, como judiciais, de forma segura e célere.’ [1] ‘No rol dos direitos e…

competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida para garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo assim, uma verdadeira estabilidade institucional. iii. Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada…

Aluna Introdução Os direitos fundamentais são uma grande conquista da humanidade, conquista esta que se realizou aos poucos, com o passar do tempo, e que, conforme foi avançando, garantiu a sociedade mais garantias e formas de fazer valer os seus direitos. O objetivo do presente artigo é demonstrar como foi a evolução dos direitos fundamentais em formas de dimensões, as quais geraram mais benefícios e garantias às pessoas. A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos…

de forma alguma efetivar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas e ordem de prisão (salvo flagrante de delito) competem também somente à autoridade judicial. Segundo Pedro Lenza, convém destacar o § 1º do artigo 4º da LC n. 105 de 10.01.2001, ao estabelecer que as CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão informações e documentos sigilosos de que necessitam diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 2011 * Constituição Federal de 1988 – até a EC 67. n de 22/12/2010. - Constituição Brasileira de 1988. Ed. Letra Legal. - Lei 9868, de 10 de novembro de 1999 (ADIN) - Lei 9882, de 3 de dezembro de 1999 (ADPF) Obs. Lei da súmula vinculante (11.417, 19/12/06); Lei de Repercussão Geral (11.418, de 19/12/06) e Processo eletrônico – lei 11.419, de 19/12/06. - BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2.ed. Rio…

O Distrito Federal não poderá ser subdividido em municípios. Competências não legislativas. Trata-se da competência comum aos quatro entes federativos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competências legislativas Segundo Lenza (2012, p. 451): O art. 32, § 1º, estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municipios. Assim, tudo o que foi dito a respeito dos Estados aplica-se ao Distrito Federal, bem como o que

Aplicabilidade das Normas Constitucionais Segundo a tradicional classificação proposta por José Afonso da Silva, até hoje usada como referência pela doutrina e jurisprudência pátrias, as normas constitucionais se dividem em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada que, por sua vez, podem ser de princípio institutivo ou de princípio programático. As normas constitucionais de eficácia plena estariam aptas à produção de seus efeitos a partir…

Informações sobre o texto Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT): VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. O STF e a união estável homoafetiva. Resposta aos críticos, primeiras impressões, agradecimentos e a consagração da homoafetividade no Direito das Famílias. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2870, 11 maio 2011 . Disponível em: . Acesso em: 8 jun. 2013. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19086/o-stf-e-a-uniao-estavel-homoafetiva#ixzz2VgDDlmdT A decisão histórica da Suprema

sociedade, com o aparecimento de novos interesses e questões complexas, influenciou fortemente a ciência do Direito, em especial o Direito Processual Civil, que teve seus institutos adaptados a essa nova realidade social e jurídica. Aos poucos, instrumentos legais isolados passaram a formar um sistema, tendo em vista suas mesmas características e objetivos. Houve o surgimento de um Direito Processual Coletivo, com princípios, regras e institutos próprios, podendo-se destacar, entre esses últimos