Regime próprio de previdência social - direito subjetivo do servidor público

799376 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CAMPO GRANDE 2010 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. JOSÉ AILTON PINTO DE MESQUITA FILHO RA 799376 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. Monografia apresentado como exigência final para obtenção do título de especialista em Direito à Banca Examinadora da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB – Sob orientação do Professor Maucir Pauletti UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CAMPO GRANDE 2010 BANCA EXAMINADORA ____________________________________ ORIENTADOR – PROF. MAUCIR PAULETTI ____________________________________ EXAMINADOR – PROF. ____________________________________ EXAMINADOR – PROF. “A esperança e a caridade é uma conseqüência da fé.” (Allan Kardec, 1804 - 1869) Dedico esta monografia aos meus colegas de trabalho da Justiça Federal, e em maior escala a todos os servidores públicos. AGRADECIMENTOS Aos professores que lecionam no curso de especialização, pela compreensão e por mostrarem a importância do tema. Ao Professor Maucir Pauletti pela orientação e ajuda e, e ainda, pela dedicação ao Curso e à turma. Aos meus colegas, em especial aos servidores da Biblioteca da Justiça…

FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG REGIMES PREVIDENCIÁRIOS GURUPI – TO ABRIL DE 2013. FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG HIDEKAZU SOUZA DE OLIVEIRA JANIO BARBOSA COSTA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Trabalho apresentado ao Centro Universitário Unirg como requisito parcial de avaliação na disciplina de Direito Previdenciário. Docente: Verônica S. Prado Desconsi GURUPI – TO ABRIL DE 2013 SUMÁRIO 1.…

HELENA DA CONCEIÇÃO BASTOS GOMES O FUTURO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIANTE DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS |[pic] | | | | |[pic] | | BELÉM-PARÁ 2008 HELENA DA CONCEIÇÃO BASTOS GOMES …

social dos servidores públicos tem sido elemento de grandes e instigantes discussões, especialmente pelo fato de ser classicamente assistemática e gratuita, podendo ser mensurada por meio de privilégios para determinadas categorias funcionais. A criação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) visa assegurar o pagamento dos benefícios aos seus segurados, sendo o regime caracterizado como sendo um regime previdenciário destinado especificamente aos servidores públicos civis, no…

Hugo Goes Direito Previdenciário FCC Curso de Questões Comentadas Indicado para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): José Concurseiro da Silva O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela…

A Inconstitucionalidade da pena de Cassação de Aposentadoria após a Emenda Constitucional n° 03, d e 17 de Março de 19931. O direito à seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade (trabalhadores públicos e privados) atuando na área de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, é direito humano de segunda dimensão, ou seja, ligados às prestações que o Estado como sociedade avançada deve ao seu conjunto de…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO Patrícia Fernandes de Barros Ferreira RIO DE JANEIRO 2014 Patrícia Fernandes de Barros Ferreira A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2014 1 INTRODUÇÃO Enquanto ramo da…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo trazer informações sobre os princípios constitucionais que são os alicerces do ordenamento jurídico, servem para garantir um estado democrático de direito. Nessa linha, os princípios da seguridade social são compostos por um conjunto de normas programáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela administração pública na execução de programas de seguridade social.…

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS NOS MUNICÍPIOS: RGPS e RPPS. Jorge Franklin Alves Felipe1 SUMÁRIO: 1. Regimes previdenciários no direito brasileiro. 2. O regime próprio é da essência dos servidores públicos 3. Na prática o regime próprio é opção do legislador local 4. Instituir ou não o regime próprio 5. Vantagens e desvantagens 6. Aposentadoria compulsória 7. Aposentadoria por tempo de contribuição 8. A questão do teto 9. Aposentadoria especial 10. O rol de benefícios 11. Aposentadoria por…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RPPS Período de graça e carência Período de graça é o período de tempo durante o qual o segurado mantém a sua condição, ou seja, continua gozando da cobertura previdenciária, mesmo que não esteja recolhendo contribuições - e mesmo que não esteja exercendo atividade remunerada. O segurado pode manter essa qualidade durante os seguintes prazos: 1) segurado sem limite de prazo: aquele que está em gozo de benefício; 2) aquele que deixou de exercer atividade…