Direito constitucional - Poder legislativo e executivo

PODER LEGISLATIVO Função típica: legislar, fazer leis. Função atípica: 1) Administrar = gerenciar as atividades de seu corpo, elaborar seus concursos, ter sua própria segurança... 2) Julgar = em casos de crimes de responsabilidade cometidos pelo poder executivo, o poder legislativo julga, por exemplo, o presidente da república. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO: NA UNIÃO: Exercido pelo Congresso Nacional, sendo este formado pela CAMARA DOS DEPUTADOS, e pelo SENADO FEDERAL.  CAMARA DOS DEPUTADOS: casa composta por 513 deputados federais, que são representantes do povo de cada estado membro. Os deputados federais têm mandato de 4 anos (1 legislatura), e são eleitos pelo sistema proporcional, cada estado podendo eleger proporcionalmente à sua população, de 8 até 70 deputados.  SENADO FEDERAL: casa composta por 81 senadores da república, que são representantes das unidades federativas (estados membros e DF). Os senadores têm mandato de 8 anos, eleitos pelo sistema majoritário, sendo a casa renovada apenas em 1/3 ou 2/3 a cada eleição, tendo cada unidade federativa 3 senadores. NOS ESTADOS MEMBROS: Exercido pelas ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, sendo eleitos os DEPUTADOS ESTADUAIS, que representam o povo daquele estado, com mandato de 4 anos, pelo sistema proporcional, conforme o artigo 27. NO DISTRITO FEDERAL: Exercido pela CAMARA LEGISLATIVA, sendo eleitos os DEPUTADOS DISTRITAIS, que representam o povo do DF, com mandato de 4 anos, pelo…

do Estado Democrático de Direito. Conceito de constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios…

ALLUY RICHARDD SÉRGIO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em…

Positivo (Comprar esse) Mendes, Gilmar.Curso dir Consti. Moraes, Alexandre. Curso dir. Consti. 1- Temas Introdutórios: 1.1 Constitucionalismo: - Separação de poderes. - Direitos e garantias (individuais).( 1º. Geração/ dimensão – São os direitos fundamentais que prevem a ausência do estado). Direitos civis e politicos. Ver liberalismo econômico e político. 1.2 – Constituição Qual a natureza jurídica da nossa constituição vigente? Conteudo: forma (fruto da expressão constituinte,escrita)…

democrática. Contudo, o texto constitucional não seria capaz de oferecer as condições necessárias à estabilidade governamental. A concretização de uma política de governo exigirá a reforma da Constituição, bem como uma jurisprudência constitucional uniforme; a Justiça Constitucional encontra-se, desse modo, no centro do debate político democrático. A tensão existente entre a vontade política do Governo e a vontade da Constituição somente poderia ser equilibrada pelo Judiciário, cuja…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO A CRISE INSTITUCIONAL NO ESTADO BRASILEIRO: PODER EXECUTIVO E O ABUSO DA FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR RODRIGO SIQUEIRA DA COSTA FORTALEZA-CE 2014 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO A CRISE INSTITUCIONAL NO ESTADO BRASILEIRO: PODER EXECUTIVO E O ABUSO DA FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR RODRIGO SIQUEIRA DA COSTA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Farias Brito – FFB – como critério…

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 0: Apresentação! Olá pessoal, tudo bem? Antes de falar de mim, gostaria de dizer que é uma honra participar desse curso e ajudar na conquista da aprovação, que estou certo que virá antes do que imagina! Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, há algum tempo leciono aqui no Ponto dos Concursos, ensinando (e é claro, também aprendendo) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o…

1) Introdução. Trata-se de trabalho de conclusão de curso a versar sobre as medidas provisórias que, analisadas no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988, deveriam ser atos de caráter político-administrativo pelos quais o chefe do Poder Executivo da União1 – o Presidente da República – fornecesse uma espécie de remédio heróico e adequado e que se fizesse preciso em um determinado momento. No entanto, verifica-se amiúde que não é o…

ANDRÉ ALENCAR DIREITO CONSTITUCIONAL PODER Uma energia capaz de coordenar e impor decisões visando à realização de determinados fins. Surge naturalmente nas relações entre as pessoas em uma sociedade, ou seja, surge também do Estado; PODER POLÍTICO Caracteriza a soberania do Estado, é um poder acima de todos os outros, é independente, autônomo, incontrastável, uno, indivisível e indelegável. O poder é utilizado na Constituição da República Federativa em três acepções…

Questões fundamentadas Do Poder Executivo 2 300 Questões Comentadas do Poder Executivo Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Do Poder Executivo acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO S U M Á R I O Apresentação.............................................................................................3…