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Forma:escrita

Extensao
As principais medidas do texto constitucional são as seguintes:
1. Estribou todo o arcabouço de poder na Segurança Nacional;
2. Aumentou os poderes da União e do Poder Executivo em conflito com os interesses dos demais Poderes;
3. Ocorreu reformulação do sistema tributário nacional;
4. É conferido ao Poder Executivo o condão de legislar em matéria de orçamento e segurança;
5. Ação de suspensão de direitos políticos e individuais (art. 151. Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos §§ 8º, 23, 27 e 28);
6. Eleição indireta para Presidente da República;
7. Instituiu-se a pena de morte para crimes de segurança nacional;
8. Abre margem para posterior imposição de leis de censura e banimento;
9. Aniquilou a autonomia dos Municípios;
10. Autorização para expropriação. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=artigos_leitura_pdf&artigo_id=4037 http://juandpjus.blogspot.com.br/2007/12/comentrio-constituio-de-1967.html
• Forte preocupação com a segurança nacional;
• Forma de Governo - República;
• Forma de Estado - Embora o art. 1º determinasse ser o Brasil uma República Federativa, este se aproximava mais de um Estado unitário centralizado do que Federalismo;
• Capitão da União - D.F., agora em Brasília;
• Inexistência de religião oficial - País laico;
• Organização dos Poderes - “Tripartição dos Poderes” – Montesquieu;
• Poder Legislativo - Exercido pelo Congresso Nacional;
• Poder Executivo - Fortalecido → Mandato de quatro;
• Poder Judiciário - STF, Tribunais Federais de Recursos e juízes Federais, Tribunais e juízes militares, Tribunais e juízes eleitorais, Tribunais e juízes do trabalho;
• Declaração de direitos - O art. 151 previa a suspensão, por 10 anos, de direitos políticos, maior eficácia na previsão dos direitos dos trabalhadores, possibilidade de perda de propriedade para a reforma agrária;
• Sistema tributário - Ampliou-se a técnica do federalismo