Momento de Existência da Lei

INTRODUÇÃO O presente estudo se ocupará em discorrer, ainda que de forma não exaustiva, sobre as divergências doutrinárias verificadas entre os autores civilistas e constitucionalistas brasileiros e até mesmo entre os próprios autores civilistas acerca do momento de existência da lei, ou seja, o momento em que um projeto de lei deixa de sê-lo para se tornar uma lei propriamente dita. Serão consideradas, para efeito deste estudo, as leis de características complementares e ordinárias. Contudo, antes de começar a tecer maiores comentários sobre as divergências doutrinárias que existem sobre o assunto, faz-se necessária uma breve exposição acerca do trâmite do processo legislativo bicameral federalista, o qual vigora no Brasil já que termos duas Casas no Congresso Nacional; a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O processo legislativo brasileiro tem como ponto de partida a iniciativa que será tomada por alguém ou por algum ente, podendo esta, inclusive, se dar através da iniciativa popular, contudo verifica-se que na maioria das vezes a iniciativa se dá através da Câmara dos Deputados, mas não obstante os elencados no rol do artigo 61 da Constituição Federal também terão autonomia para propor um projeto de lei, dentre estes os dois citados acima: Câmara Federal e população. Logo em seguida, teremos o momento da discussão, que será o momento no qual o projeto de lei será avaliado na forma regimental da Casa iniciadora, normalmente sendo esta a Câmara dos Deputados por meio de Comissões específicas e especializadas na matéria em questão. Neste momento o projeto lei poderá receber emendas, mas deverá ser respeitado o estabelecido no artigo 63 da Constituição Federal. Ao se encerrar a etapa anterior, o projeto de lei será enviado para votação em plenário da Casa iniciadora, que aprovando o seu conteúdo, procederá com o envio para a Casa revisora, neste caso específico e hipotético, o Senado Federal, onde passará pelo mesmo trâmite utilizado na primeira Casa.