Direito Coletivo Na Constituiçao Brasileira

1 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 – CONSTITUIÇÃO 1.1 – CONCEITO, CLASSIFICAÇÕES, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONCEITO A Constituição é a Lei fundamental de um Estado, ou seja, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Juridicamente a Constituição deve ser entendida como a Lei fundamental e suprema de um Estado, contendo normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do…

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E DEVERES 1 - Q249684 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta. a) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos exteriores

previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a…

Evolução constitucional e aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais. Resumo Esta pesquisa é sobre a história do Direito mostrando o surgimento da propriedade privada como um dos fatos que fez determinantemente necessária a criação de um documento que regulamentasse as mesmas. Fato esse que em conjunto com outros fatos não menos importantes acabaram fazendo necessária a criação do Estado e de documentos que servissem de regulamentadores, as constituições. É exposta nos…

‘’Direitos e garantias fundamentais’’ ‘’’Direitos’’’ Sendo que direitos são normas de conteúdo declaratório, por tanto, declara algo que você tem, como por exe.: direito a vida, direito a liberdade de crença, direito a liberdade de locomoção etc...( vários direitos que nós temos ) ‘’’Garantias’’’ Garantia é a norma de conteúdo assecuratório, ( assegura um respectivo direito que você possui ). Podemos encontrar na constituição federal. A constituição federal, Ela é a mais importante do

Direitos e Interesses Coletivos A definição de direitos ou interesses coletivos é formulada pela primeira vez no arcabouço jurídico brasileiro com a instituição do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor no ano de 1990. É o que dispõe o art. 81.
Art. 81. Omissis.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares…

Constituição brasileira de 1988 | | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima consituição Brasileira em um século de república

1-Em uma ação ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18.…

RESUMO HISTÓRICO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO NO BRASIL. Até 1824 - Enquanto na Europa existiam as corporações de ofício, as imensas áreas brasileiras eram descobertas com o aprisionamento dos índios e com a busca de escravos negros na África. 1824 - Com a outorga da Constituição Imperial (1824), dois anos após a independência lia-se no seu texto : “Ficam abolidas as corporações de ofício, seus juízes e mestres.” Corporações essas que nunca existiram no Brasil diante do regime…

75(100%) Question1 Notas: 1 Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher uma resposta. PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp19746_\" CHECKED TYPE=\"radio\" VALUE=\"86881\">" MACROBUTTON HTMLDirect a. Uma tradição constitucional brasileira. PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp19746_\" TYPE=\"radio\" VALUE=\"86885\">" MACROBUTTON HTMLDirect b. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934. PRIVATE…