Direito Civil Viii

Constituição federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Constituição federal Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos…

Excelentíssimo Senhor doutor Juiz de Direito do __Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxx. FULANA, qualificação completa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra assinado e legalmente constituído mediante instrumento procuratório incluso, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARUANÃ - GOIÁS. CLEONICE MENDES DA SILVA, brasileira, casada, funcionária publica municipal, portadora da CIRG de nº 4163752 2ª via expedida pela SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº. 924.020.891-72, residente na Rua Avenida Perimetral quadra 75 lote 17, Setor Centro, na cidade de Britânia – Goiás, vem, por meio de sua procuradora que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. WALTER ROBERTO NERES DA ROSA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG. nº 2010353-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 032.051.251-77, domiciliado na Rua Des. Martins, n° 00490, Bairro Centro (próximo s segunda placa de isca), em Poconé/MT, por meio de seus procuradores que ao final subscreve (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, na…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DA PARAÍBA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIRGINIA (SOBRENOME), ( ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO) RESIDENTE E DOMICILIANDO NA RUA XXXXXX, CIDADE DE JÃO PESSOA, PARAÍBA, PORTADOR DOS DOCUMENTOS (DOCUMENTOS), POR MEIO DO SEU ADVOGADO, DEVIDAMENTE CONSTITUIDO NO DOCUMENTO PROCURATÓRIO QUE SEGUE EM ANEXO( DOC 01) COM ESCRITÓRIO NA Av.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA- DF XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados, conforme procuração anexa, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO XXXXX, pessoa jurídica de direito privado,…

ATIVIDADE 1)Diante do caso, nota-se que a tese do réu estava incorreta devido a hierarquia da lei federal para a lei estadual já que a competência do Estado para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores nasce-lhe do art. 24, V e VIII . Cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de ‘produção e consumo’ e de ‘responsabilidade por dano ao consumidor’ expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais.…

da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Emenda Constitucional n.1 Art 6º - São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Constituição de 1988 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Comentário: Na…

Ministério Público no processo civil? É preciso destacar preliminarmente que, no processo civil, a intervenção do Ministério Público tem como pressuposto genérico necessário à existência, na lide, de um interesse público, assim sendo, o Ministério Público intervém no processo civil em virtude e para a defesa de um interesse público determinado, ou intervém na defesa de um interesse público indeterminado. A determinação do interesse público esta na lei, isto é, a lei civil prefixa…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais – SEJUS ES CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a…