Direito Civil Viii

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR – SC Autos: XXXXXXXX Requerente: Requerida: ANA TRAQUINAS, brasileira, solteira, empregada doméstica, RG nº xxx SSP/SC, CPF nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº. xxx Bairro xxx, no Município de Caçador-SC, por intermédio de seu representante legalmente constituído, o advogado infra-assinado com endereço profissional na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx no Município de Caçador/SC,…

jurisdição é inerte, a provocação inicial pela parte acabaria por vincular o magistrado àquilo que foi pedido, devendo a decisão ficar restrita ao que foi requerido. É o que determina, por exemplo, os arts. 2º, 128, 460 do atual Código de Processo Civil: Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de…

Capítulo II - Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei…

ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INCISO VIII. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ITRODUÇÃO: Apesar da apresentação na Constituição de 1988 do princípio de que em nosso país não há religião oficial é notória a influência da religião em muitos aspectos de…

EXCELENTÍSSIMO(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI. , brasileira, casada, advogada, advogando em causa própria, identidade nº OAB/RJ, CPF nº, residente e domiciliada na Rua, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24.020-105, vem a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DANOS E MORAIS Em face de ITAUCARD administradora de cartões de credito, com endereço na Alameda Pedro Calil, nº 43 - Vila das Acácias - Poá – SP, CEP 08557-105, pelos fatos e…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara Civel da Comarca de (xxx) – (xxx). Amanda, Brasileira, (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e Marcio, Brasileiro, (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), vem, por…

A Constituição diz que "todos são iguais (...), garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito (...) à liberdade..." (art. 5º, caput). Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. O direito à liberdade é citado nas mais diversas formas, sempre considerando o indivíduo como parte de um grupo, no qual influi e do qual recebe…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. MARCELO ALVES, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de identidade R.G. nº xxx e inscrito no CPF/RJ nº xxx, residente e domiciliado na Rua São Salvador, nº 12, bairro Largo do Machado, CEP xxx, Rio de Janeiro-RJ, por seu advogado que esta subscreve procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na Rua Gloria, nº 16, bairro Cantagalo, CEP xxx, Rio de

ASSUNTO DA PROVA DE DIREITO CIVIL I PARTE I - HISTÓRIA 1. Evolução história do Direito Civil 1. Antiguidade 2. Transição direito liberal – social 2. Constitucionalização do Direito Civil 1. Leituras obrigatórias 1.i. Constitucionalização do direito civil (Paulo Lobo) – (ok) 2. Leituras complementares 2.i. Significado constitucional do código civil (Michele Giorgiani) 2.i.1. Constituição ≠ código civil 2.ii. A influência do Código Civil Alemão no direito civil brasileiro – (ok) 2.ii