Direito Civil Viii

SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA. EXECUÇÃO FISCAL N.º: 045.07.005639-5 REF. CDA N.º: 5001110307, 6000315353, 6003605204 EXECUTADO: Valor da dívida: R$ R$ 22.725,76 (sem custas e honorários) O ESTADO DE SANTA CATARINA, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem por seu procurador signatário, requerer o prosseguimento do feito pelas razões que passa a expor: Analisada a escritura pública de CESSÃO DE DIREITOS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO xxxxxxxxxxxxxxxxxxx – SP. Autor, Qualificação, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora,Endereço do patrono para intimações, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Réu, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em meados de maio de 2014, corrente a autora…

censura prévia em diversões e espetáculos públicos. A liberdade de manifestação de pensamento não exime a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário qualquer eventual responsabilização civil ou criminal.[2] Reis Friede destaca que a liberdade de pensamento está situada nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 5º da Constituição Federal.[3] Efetivamente os textos de tais incisos são os seguintes: IV – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VI - é…

Federal determina no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Envolvido por inúmeras leis e códigos, o meio ambiente tornou-se, sem sombra de dúvida, motivo de grandes polêmicas e preocupações, visto os inúmeros problemas e impactos ambientais. O Direito ambiental traz diversos…

O FENÔMENO DA CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EXISTE NO BRASIL? 1. INTRODUÇÃO É comum tanto a imprensa escrita como televisionada, e até mesmo professores renomados, magistrados, advogados, estudantes, etc, fazerem uso da expressão “cassação” quando se reportam à perda ou suspensão dos direitos políticos sofridos por um parlamentar. O fenômeno da cassação é a retirada dos direitos políticos por ato unilateral do poder público, sem observância dos princípios elencados no art. 5º…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxxxx - RJ xxxxxxxxxx, xxxxx, xxxx, do lar, portadora da carteira de identidade nº xxxxx expedida pelo DIC/RJ e inscrita no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliada na Ruaxxxxxx e xxxxxxx, brasileiro,xxxxx, xxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, através de sua procuradora infra firmado, (doc. anexo), advogada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ FULANA DE TAL XXXX, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por suas procuradoras in fine assinadas, com escritório profissional na Rua Senador Dantas, n. 117, 18o andar, sala 1828, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-205, com fulcro na Lei n.º 8.078/90 propor a presente AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE NITERÓI JULIO CESAR GOMES DA COSTA, brasileiro, solteiro, professor, portador da carteira de identidade nº 25.792.557-8 DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 137.414.477-06, residente e domiciliado na Estrada da Floralia, nº 100, casa 2, Caramujo, Niterói/RJ, CEP: 24140-216, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, devidamente representada, pela advogada que esta subscreve,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE JUAZEIRINHO ESTADO DA PARAÍBA: FRANCISCO JUSTINO DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Sítio Novo, Santo André – PB, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador instrumento procuratório ora em anexo (doc.01), com fulcro no Código de Ritos, interpor AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ente de direito público, com sede na Av. Fenelon Medeiros, Centro, Santo André –

• Licc Fundamentação Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que o juiz atue nos…