Direito Civil Viii

DIREITO COMERCIAL INTRODUÇÃO Em suma, quando se trata da Matéria de Direito Comercial, muitos assuntos envolvidos são por nós até meio que passados desapercebidos, em função principalmente de vivermos em uma sociedade em que não nos preocupamos muito com estes assunto, a não ser quando estamos em uma situação que nos faça recorrer ao estímulo de buscar mais e mais informações para o nosso próprio aprimoramento pessoal e em muitas das vezes profissional, como estudante de Direito…

Os direitos do consumidor e sua proteção. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (...); (grifos nossos)”. Enumera-se o art. 8º do CDC, que se correlaciona ao inciso I do art. 6º.: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS. Ação de Indenização Proc. nº. 44556.11.8.2013.99.0001 Autora: JOAQUINA DE TAL Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo…

estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. §…

SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS A cidadania (do latim,civitas,"cidade"), em Direito, é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política. A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a…

Federal - CAUs; e dá outras providências.  Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.  O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da…

popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU – ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, desempregada, portadora da cédula de identidade R.G nº XXXXXXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXX, n.º XXX, bairro XXXXXXXXX – Cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por sua advogada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____????????????????? DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE ???????????/DF NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição de CI sob o nº ??????? SSP/DF, CPF nº ????????, residente e domiciliada na ???????, ??????, ???????? – ?????????, CEP: 71699-286 vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII e 14 da Lei nº…

ALEX FABIANO ARANTES BOLDRIN ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEI Nº 1.060/50 Trabalho de curso apresentado como exigência parcial, para obtenção do grau no curso de Direito, da Universidade de Franca. Orientador: Marcelo Toffano FRANCA 2012 ALEX FABIANO ARANTES BOLDRIN ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEI Nº 1.060/50 Orientador: Nome: Prof. Marcelo Toffano Instituição: Universidade de Franca Examinador: Nome: Instituição: