Direito do Trabalho Direito Coletivo

Direito do Trabalho. 1. Objetivo do estudo do Direito Coletivo -->Estrutura Sindical Brasileira -->Instrumentos de negociação coletiva (CCT/ACT) -->Greve e Locaute 2. Amparo constitucional e Infraconstitucional ->Arts 8°a II CRFB/88 ->Arts 511 e seguintes da CLT 3.Regras Constitucionais A) Principio da liberdade e autonomia Art. 8,caput e Inciso I,CRFB/88 diz, É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II AULA 1 – O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Não seria exagero afirmar que a despeito de termos um códice de direitos individuais do trabalhador assalariado (CLT) como o grande símbolo da consolidação do Direito do Trabalho no Brasil, este processo (de consolidação do D.T.) não seria possível sem que se reconhecessem os chamados ENTES COLETIVOS, como titulares de direitos fundamentais. Nesse sentido, contrariando…

a) Liberdade de associação O princípio da liberdade de associação é o primeiro de um série de princípios que visam regular a existência do empregado no ambiente coletivo e assegurar a existência de condições objetivas e subjetivas para o âmbito do coletivo. Desta maneira edificam o direito não como de um ser individual, mas sim como de um ser coletivo. Este princípio, em primeiro lugar é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XX: “Art. 5º Todos são iguais perante a…

1. INTRODUÇÃO O Direito Coletivo de Trabalho aborda vários princípios importantes para atender os interesses coletivos dos trabalhadores, este tendo como objetivo boas condições de trabalho, que são visadas manter uma boa relação entre trabalhadores e empregados. Nosso trabalho foi desenvolvido com o intuito de abordar os principais pontos do Direito Coletivo de Trabalho, sendo eles: evolução histórica, Princípios do Direito Coletivo de Trabalho, estrutura sindical no Brasil,…

1 UCG – Universidade Católica de Goiás JUR – Departamento de Ciências Jurídicas Disciplina: DIREITO DO TRABALHO II Prof.: Milton Inácio Heinen Texto 5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Localização: - Cf, art. 5,XVII; 7,VI,XIII,XIV; 8 A 11; 37,VI e VII; 142,parag. 3,IV. Convenção 87 da OIT. Art. 511 a 625 da CLT. Lei n. 7.783/89, etc. 1 – Observações iniciais: Como já foi visto anteriormente, o conteúdo da disciplina compreende, além do histórico e da teoria geral, a parte…

Direito Coletivo do Trabalho 18/08/15 EMENTA - Teoria Geral do Direito Coletivo - Princípios - Práticas Antissindicais - Convenção 87, 98 OIT. - Organização Sindical: Atribuições, Direção, Eleições, Estrutura Sindical. - Categorias. - MPT - ICP - Ação Civil Pública 7.347/85 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). - Negociação Coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo do Trabalho) - Comissão de Conciliação Prévia (CCP). - Greve (Suspensão do Contrato de Trabalho). -…

DISCIPLINA: DIREITO PÚBLICO E PRIVADO (TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO) AULA III: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Professor: Douglas Vilela DIREITO COLETIVO DO TRABALHO PANORAMA JURÍDICO E CONCEITOS DIREITO DO TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO PANORAMA JURÍDICO E CONCEITOS DIREITO INDIVIDUAL DIREITO COLETIVO PARTE 1: PARTE 1: EMPREGADO SINDICATO DOS EMPREGADOS PARTE 2: EMPREGADOR PARTE 2: EMPREGADOR OU…

O Direito do Trabalho, legalmente, estabelece uma distinção entre as relações individuais e as coletivas. Até mesmo a história das relações individuais é independente da história das relações coletivas de trabalho. As relações coletivas de trabalho surgiram com a Revolução Industrial. Apareceu uma nova classe de trabalhadores, o proletariado, que individualmente não podia enfrentar os graves problemas sociais consequentes desta nova situação. A aglutinação em torno dos pólos…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Flávio Domenici Pequeno Organização Sindical Contrato Coletivo de Trabalho Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho Greve O Direito Coletivo do Trabalho tem seu nascimento, inícios do século XX, a partir do momento em que o Estado percebeu a necessidade de restringir os abusos que eram cometidos em nome do individualismo, condenando práticas que eram amplamente utilizadas nas relações de trabalho. O Poder Público, pouco a pouco, tolera o movimento…

MACEIÓ CURSO DE DIREITO Sebastião Canuto da Hora DIREITO COLETIVO DO TRABALHO MACEIÓ – AL NOVEMBRO DE 2012 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Trabalho realizado pelo aluno Sebastião Canuto da Hora do 9° Período – turma N 02 – do curso de Direito, solicitado pelo professor Gustavo Veras da disciplina de Direito do Trabalho II MACEIÓ – AL NOVEMBRO DE 2012 1 - CONSIDERAÇÕES…