Direito do trabalho - direito coletivo

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II

AULA 1 – O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Não seria exagero afirmar que a despeito de termos um códice de direitos individuais do trabalhador assalariado (CLT) como o grande símbolo da consolidação do Direito do Trabalho no Brasil, este processo (de consolidação do D.T.) não seria possível sem que se reconhecessem os chamados ENTES COLETIVOS, como titulares de direitos fundamentais.

Nesse sentido, contrariando parte da doutrina que atribui à sociologização do Direito Civil (direitos individuais por excelência) como a origem do D.T., afirmamos que o D.T. consolidou sua autonomia a partir da reorientação dos Estados Constitucionais na direção do reconhecimento de direitos sociais. Noutras palavras, que o exercício dos direitos individuais não estaria vinculado apenas à presunção de LIBERDADE e IGUALDADE dos indivíduos, mas também ao interesse público.

Portanto, se podemos falar de um Direito Individual do Trabalho, é porque antes pudemos afirmar o Direito do Trabalho em sua expressão coletiva. Isto é, foi a partir dessa expressão coletiva que hoje podemos falar de um Direito Individual do Trabalho.

OS TRABALHADORES EM AÇÃO

Esta é uma expressão consagrada por Segadas Vianna, e reproduz a luta dos trabalhadores, organizados através das primeiras formas associativas, na direção do rompimento com o paradigma liberal individual.

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Os Seis Pontos da Carta do Povo (1838)

1º. Voto para cada homem maior de 21 anos, mentalmente são e sem antecedentes penais;

2º. Papeleta eleitoral para proteger o eleitor no exercício de seu voto (voto secreto);

3º. Que não haja qualificação com base em suas propriedades para eleição dos membros do Parlamento; desse modo os distritos eleitorais poderão exercer democraticamente o seu direito de eleger um homem que os represente, seja ele pobre ou rico;

4º. Pagamento dos membros. Dessa maneira