Direito Civil Viii

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda…

| |IVAN SÉRGIO TASCA | ________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª SECRETARIA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. HIPÓLITO EZEQUIEL DA PAIXÃO, brasileiro, casado, aposentado, portador da…

Engenharia Civil Professor: Admar Neto Disciplina: Instituições do direito Brenda de Oliveira Costa 112150765 A inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor Atividade referente ao 3º estágio Campina Grande, setembro 2013 A fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, o Código de Defesa do Consumidor previu a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme a redação do art. 6º, VIII, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do…

CAMPUS III CAMPUS III CAMPUS III CAMPUS III CAMPUS III CAMPUS III CAMPUS III CAMPUS III CAMPUS III GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA AGROECOLOGIA AGROECOLOGIA DIREITO DIREITO DIREITO DIREITO DIREITO DIREITO DIREITO DIREITO DIREITO HISTÓRIA HISTÓRIA HISTÓRIA HISTÓRIA HISTÓRIA HISTÓRIA HISTÓRIA WILLAMS VASCONCELOS DA SILVA FLAVIA LUANA DANTAS WALTER CESAR DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR FATIMA RAFAELA DE LIMA SILVA RAYLLANY JULIETE GALVAO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . (...), brasileira, solteira, portadora do RG nº , residente e domiciliada na Rua com fundamento nos artigos 5º, incisos, V, X, XXXV da CF/88, artigos 43, 186, 187, 927, 931, do Código Civil, artigos 14, 35, 36, 37, §1º da Lei 8.078/1990, e demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ANDORINHA TRANSPORTADORA

Direito Constitucional 1. Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º) - Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (SOCIDIVAPLU) I – soberania II – cidadania III – dignidade da pessoa humana IV – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V – pluralismo político §único: Todo poder emana do povo, que o exerce…

finalidade principal deste projeto é compreender como, em uma Sociedade Democrática de Direitos ocorre o controle social da população, via Conselhos de Direitos, especificamente a análise será realizada sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Iguaba Grande. A opção pessoal por este tema partiu de experiência adquirida no campo de estágio que se dá na Secretaria Executiva dos Conselhos de Direitos Vinculados à Assistência Social, onde há grande fragilidade da participação da…

Web Direito do Consumidor Web 1:  Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda., Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

consequência da Guerra dos Cem Anos e também guerras civis e religiosas que aconteceram após essa (religiosas na França e civis na Inglaterra). Os teóricos da época defendiam o absolutismo por meio de argumentos que iam desde “o poder dos monarcas era dado por Deus” até “os fins justificam os meios”. Os principais teóricos foram: Thomas Hobbes, Jacques Bossuet, Nicolau Maquiavel e Jean Bodin. Os principais reis dessa época foram: Henrique VIII, que governou a Inglaterra no século…