Direito Civil VIII

DIREITO CIVIL VIII 1 – Aponte a evolução legislativa e jurisprudencial do instituto da promessa de compra e venda até atingir a qualidade de direito real à aquisição como atualmente estabelecido, bem como as eventuais vantagens do registro da promessa de compra e venda. O instituto ora em estudo passou por uma série de fases em nosso direito, acompanhando o crescimento urbano e o enorme aumento das vendas de terrenos loteados a prestação. O sistema do Código Civil de 1916 permitia que o promitente, com base no seu art. 1.088, se arrependesse antes de celebrado o contrato definitivo. Como o direito era de natureza pessoal, os adquirentes não podiam reivindicar o imóvel, mas apenas o pagamento das perdas e danos. Preferiam, então, os vendedores, como mencionado, pagar a indenização a que ficavam sujeitos, geralmente inferior ao proveito que poderiam auferir, a outorgar a escritura definitiva do imóvel. Com o advento do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, o compromisso tornou-se irretratável, conferindo direito real ao comprador, desde que levado ao registro imobiliário, tal diploma veio estabelecer uma série de medidas de proteção aos promitentes compradores. O aludido Decreto-Lei n. 58/37 ampliou o rol dos direitos reais contemplados no Código anterior, com a criação da promessa irretratável de venda de um bem de raiz. Tal promessa, ou compromisso de compra e venda, é, como já foi dito, um contrato pelo qual as partes se comprometem a levar a efeito…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 8ª Série Direito Civil VIII A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o…

ATPS – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO CIVIL VIII – ETAPAS 3 E 4 AULA – TEMA: SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Disposições Gerais da Sucessão Testamentária Fundamento Jurídico: Art. 1.857, caput: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.” Conforme disposto no caput do art. 1.857, do Código Civil Brasileiro, qualquer pessoa, desde que capaz, pode dispor de seu patrimônio, se utilizando do instituto…

DIREITO CIVIL VIII – SUCESSÕES Prof. Giovanna Milano giovanna.milano@gmail.com.br Livros: Giselda Hironaka / Francisco Cahari – Direito das Sucessões 6ª ed. Começar pela UERJ 13/03/2015 01. Da Sucessão em Geral Art. 1784 CC Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Ficção jurídica = naquele instante que morre existe uma abertura sucessória e nesse instante já transmite a herança. Parte da situação “Morte”. O sujeito…

Disciplina Tipo DIREITO CIVIL VIII – DIREITO DAS SUCESSÕES Teórica (x ) Prática ( ) Professor (a) Peso Avaliação 2,5 ( X ) 1º Bimestre ( ) 1ª Chamada 6,0 ( ) 2º Bimestre ( ) 2ª Chamada 10,0 ( ) Final Aluno (a) Valor da Avaliação Nota 6h/ 5,0 Matrícula Período 8 Turma NOT. Data da Avaliação 30/03/2015 ATIVIDADES EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO 1.Acerca da disciplina jurídica da sucessão legítima e testamentária,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ ATPS Direito Civil VIII “Etapa 2 – Sucessão Legitima” Santo André 2014 Sumário Passo 01: Estudar o PLT da disciplina os principais aspectos da vocação hereditária, com especial atenção aos artigos 1798 ao 1804 do Código Civil brasileiro.......................................3 Passo 02: Refletir acerca do caso apresentado, apresentar um…

ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO – NOTURNO VIII SEMESTRE SÃO PAULO – SP 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO CIVIL VIII SEMESTRE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA I e II Trabalho de Atividades Práticas supervisionadas Etapa I e II, entregue ao Professor Guerenguer da Anhanguera Educacional. SÃO PAULO – SP 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL Componentes do grupo: XXXXXXXXXXXXX RA: 999.999.999 SÃO PAULO – SP 2014 ÍNDICE: 1°…

Atividade Direito Civil VIII DOS EFEITOS DA POSSE – INTERDITOS POSSESSÓRIOS 1) Dentre os efeitos da Posse, tem-se a eventual utilização dos Interditos Possessórios. Discorra sobre a importância desses efeitos, enumerando quais os interditos estão à disposição do legítimo possuidor. RESPOSTA: O fundamento da proteção possessória reside no interesse da sociedade, em que as situações de fato preexistentes não sejam destruídas, a proteção possessória é assim defesa da paz geral, repulsa…

VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE CURITIBA/PR 1ª REQUERENTE – MARIA (VIÚVA), (Nacionalidade), (Profissão), portadora da carteira de identidade nº.: (xxx) e do CPF nº.: (xxx), residente e domiciliada na Rua... (Endereço completo). 2º REQUERENTE – JOSÉ (MENOR IMPÚBERE), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da carteira de identidade nº.: (xxx) e do CPF nº.: (xxx), residente e domiciliado na Rua... (Endereço completo).…