Direito Civil Dos Atos Unilaterais

Curso de Direito PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL TRABALHO MÓDULO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NOME - MATRÍCULA - TELEFONE: CARLA GOMES LAMONICA - 201304034828 - (8590-6687) GABRIEL FONSECA JANNUZZI LOPES - 201304030415 - (9455-6198) Rio de Janeiro 2013 QUESTÕES DE DIREITO DAS FAMÍLIAS: 1 - Lívia e Horácio escolheram, como regime de bens de seu casamento, aquele da participação final nos aquestos. Lívia era devedora de vários credores, em decorrência

faculdade de ciências jurídicas e sociais de barbacena – fadi graduação em direito RAQUEL BRANDÃO DE MAGALHÃES GUARDA COMPARTILHADA BARBACENA 2011 Raquel Brandão de Magalhães GUARDA COMPARTILHADA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Rafael Francisco de Oliveira. BARBACENA 2011 Raquel Brandão

Distinguir direitos de crédito dos direitos reais. Direitos Pessoais Podem ser Obrigacionais ou Creditórios, são direitos subjetivos por meio dos quais as pessoas podem exigir uma das outras comportamentos positivos ou negativos de dar (ex: obrigação do vendedor de dar a coisa a quem pagou), fazer (ex: prestar um serviço) ou não fazer alguma coisa (ex: não usar o imóvel alugado para fins comerciais, pois a relação é de fins comerciais).  Dualidade de…

realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. Os 3 tipos são nascimento, morte e decurso de tempo. ( é o que pode ser previsto, vontade). O decurso de tempo, fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a prescrição ou decadência. Fato jurídico natural extraordinário: caracterizam-se pela sua eventualidade, não acontecendo necessariamente no dia-a-dia. São eles Caso Fortuito ou Força…

prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 2- FONTES DE OBRIGAÇÕES: As obrigações provém dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. * CONTRATOS: É a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas, em…

aspecto que será demonstrado futuramente em um tópico exclusivo. Sendo assim, no que tange ao exercício da guarda unilateral vale esclarecer que a mesma poderá ser atribuída à qualquer um dos genitores, ou seja, o pai ou a mãe e também a uma terceira pessoa. Entretanto na seara do ordenamento jurídico a lei determina ou para melhor compreensão, que a atribuição da guarda unilateral é dada ao genitor que revele melhores condições para exercê-la, sobretudo, mais aptidão para propiciar aos…

histórica do direito das obrigações Resumo Obrigação numa definição clássica, de um lado temos o dever de prestar, e de outro, o direito de exigir ou receber uma prestação. Os direitos obrigacionais são de grande importância para o mundo moderno, porque exercem grande influência na vida econômica. As obrigações surgem de relações particulares e concretas, tendo como objeto determinada prestação. Temos como fonte o direito romano, dizendo que obrigação nasce do contrato e delito e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ...

principio, a propriedade é irrevogável, transmitindo-se aos seus sucessores (artigo 1784 do Código Civil). No Código civil de 2002, perde-se a propriedade voluntariamente por alienação, abandono e renúncia (artigo 1275, I, II e III do Código Civil) e, perde-se a propriedade involuntariamente, pelo perecimento e pela desapropriação (artigo 1275, IV E V, do Código Civil). O artigo 1275 do Código Civil é meramente exemplificativo ao indicar cinco formas de perdas de propriedade. O…

a serem supridas para que possa oportunizar a todos a preservação de seus direitos, visando, assim o equilíbrio. Dessa forma, observou-se que o genitor alienador é passível de multa, porquanto ocorrer a Alienação Parental, porém, nos casos de sinais da Síndrome da Alienação Parental, também é passível da responsabilização civil. Palavras-chave: Síndrome da Alienação Parental, Direito de Família, Responsabilidade Civil, Dano Moral. ABSTRACT The aim of this study was…