Direito Civil Dos Atos Unilaterais

INTRODUÇÃO Desde o momento do nascimento, adquirimos direitos e deveres, como forma de harmonizar e regular as nossas relações em sociedade. Tendo como pedra fundamental resguarda e garantir direitos do ser humano, esta garantia dá-se tanto no direito público como no particular. Com a pretensão de tutelar um ato tão simples, porém não tão utilizado, que é a doação, o Código Civil regulamentou este ato entre os artigos 538 e 564. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma…

Contrato nada mais é que um negócio jurídico que tem por fim criar, extinguir ou modificar um direito. O contrato deve estar de acordo com o ordenamento jurídico devendo ser então licito para que este tenha valor. O contrato é feito através de uma declaração escrita em forma de cláusulas na qual se determina claramente e especificamente a vontade dos contratantes. Ao realizar um contrato muitas pessoas se deparam com diversas dúvidas de como validar o contrato, de como saber se está…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES* UNIDADE I *Insta ressaltar que este documento não deve ser utilizado como a única fonte de estudo, uma vez que os conteúdos aqui relacionados estão bastante sintetizados.  Direito Civil • O estudo do Direito Civil envolve uma gama muito extensa de conhecimentos especializados, abrangendo todas as relações e situações jurídicas desde antes do nascimento das pessoas até depois de sua morte; • Divisão didática das matérias: Parte geral: com a regulação

Plano de Aula: Atos Unilaterais DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Atos Unilaterais 15 Tema Atos Unilaterais Objetivos 1. Compreender os atos unilaterais como fonte das obrigações. 2. Conceituar promessa de recompensa e compreender seus efeitos. 3. Conceituar gestão de negócios e compreender seus efeitos. 4. Conceituar pagamento indevido e compreender seus efeitos. 5. Conceituar enriquecimento sem causa e compreender seus efeitos. Estrutura do Conteúdo 1. Atos Unilaterais 2. Promessa…

CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS PROFESSOR: ME. LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS O PRESENTE MATERIAL SERVE DE ORIENTAÇÃO PARA O ESTUDO QUE DEVE SER EMBASADO NA BIBLIOGRAFIA INDICADA INTRODUÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL Importância do tema  Figura jurídica das mais importantes, senão “a mais importante” de todo Direito Civil.  Espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico e fonte de obrigações, podendo ser considerada como propulsora da…

1) Interprete o artigo 1.208 do Código Civil O dispositivo não trata do vício da precariedade, mas isso não pode ser encarado como um motivo para desqualificar a existência de posse nos casos de existência desse tipo de vício. Essa interpretação teria justificativa se fosse analisado o sistema de aquisição de propriedade e do exercício da posse consagrado no Direito Brasileiro antes mesmo do CC de 1916. Naquela época não havia a modalidade de usucapião extraordinária. A usucapião…

Ato Administrativo Ato Administrativo e Fato Administrativo: O ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exterioriza o seu comportamento no exercício das atribuições que lhe competem. Desta forma, é o ato administrativo modalidade do ato jurídico, editado pela Administração no desempenho das competências conferidas pela Constituição. Nem todos os atos emanados pela Administração são considerados atos jurídicos. Os doutrinadores classificam esses atos não jurídicos

a reforma das decisões pelos Tribunais Superiores. É abusiva a cláusula que autoriza denúncia unilateral imotivada? Assim a Fabricante enviou uma Notificação Extrajudicial ao Distribuidor na qual afirmava o seu interesse em rescindir o contrato firmado, outorgando a este um prazo de noventa dias para o término do instrumento, nos termos do artigo 473, do Código Civil: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia…

. 03 2.1 CONCEITO................................................................................................. 04 3 CARACTERÍSTICAS.................................................................................. 06 3.1 BILATERAL OU UNILATERAL................................................................... 06 3.2 ONEROSO OU GRATUITO........................................................................ 07 3.3 CUMULATIVO OU ALEATÓRIO..............................................

Processo Civil 1 de 6 Processo Civil prof. Glauco Boaub Bosch - cel 98296 3417 Email: Livro- Marcos Vinicius Rios Gonçalves - ed. Saraiva Novo curso de direito processual civil. Revisão: O que é o processou civil ? O processo tem a visão de manter, modificar, extinguir e criar direitos. Ao contrário do contrato entre duas partes que querem a relação jurídica, o processo envolve duas partes que não mais querem aquela relação jurídica. O…