Direito de Superfície, diferenças entre Código Civil e Estatuto da Cidade

Diferenças do Direito de Superfície entre o Código Civil e o Estatuto da Cidade 1. Estatuto da Cidade é apenas para imóveis urbanos com política específica como instrumento geral de política urbana, enquanto o CC se aplica aos imóveis rurais e aos imóveis urbanos onde não houver plano urbanístico. 2. Estatuto da Cidade prevê concessão de direito de superfície por tempo determinado ou indeterminado (art. 21), enquanto o CC expressamente apenas admite por prazo determinado. 3. Estatuto da Cidade prevê o uso do solo, do espaço aéreo e do subsolo, enquanto o CC condiciona o uso do subsolo apenas para hipóteses inerentes ao objeto da concessão (art. 1.369, parágrafo único). 4. CC determina que o superficiário responderá por encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária (art. 1.371), enquanto o Estatuto da Cidade estabelece que, além destes encargos e tributos, ainda responderá pelos encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície (art. 21, parágrafo 3°). 5. Possibilidade de concessão pelo poder público através do Estatuto da Cidade, ao passo que o CC ficaria restrito para entre particulares. 6. Nos termos do Novo Código Civil, a concessão do direito de superfície somente abrange o subsolo quando a utilização deste for inerente ao objeto da concessão (Art. 1.369, parágrafo único), ou houver menção expressa no contrato (por exemplo: concessão da superfície de um terreno argiloso para uma fábrica de…

ASPECTOS DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E SUA UTILIZAÇÃO NO PLANEJAMENTO URBANO Leandro Soares Lomeu∗ RESUMO Aduz que o direito de superfície atende a necessidade prática de permitir a construção em solo alheio, acolhendo a propriedade de forma a cumprir o seu papel constitucional, a função social da propriedade, bem como voltando-se para a preservação do meio ambiente, permitindo a transferência, gratuita ou onerosa, do direito de construir sem atingir o domínio. Apresenta-se como um…

Direito de Superfície Sandro Luiz Pinto Matheus São Gonçalo/2012 Direito de Superfície Autor: Sandro Luiz Pinto Matheus Trabalho apresentado como requisito parcial para a nota de VT da disciplina de Direito Civil IV no segundo semestre de 2012. Professora orientadora: Izabel São Gonçalo / 2012 SUMÁRIO…

DIREITO DE SUPERFÍCIE: Introdução – origem e contextualização O direito de superfície, assim como a enfiteuse, é um direito real de gozo ou fruição sobre coisa alheia. Isto é, o titular do direito real é titular de algum ou alguns dos atributos da propriedade (GRUD). É dizer, o direito de propriedade é o direito real mais amplo, compreendo todos os seus atributos, podendo o proprietário usar, gozar, reaver o bem de quem quer injustamente o detenha, e de dele dispor livremente. No…

INTRODUÇÃO O direito de superfície surgiu no direito romano, e de acordo Maria Helena Diniz foi utilizado primeiro pelo Governo e depois pela Igreja. Ambos possuíam uma enorme quantidade de terras que não eram utilizadas e não havia como eles construírem nem mesmo acompanhar a produção da terra. A princípio era utilizado apenas para edifícios, com isso não se perdia a propriedade da terra somente a posse temporária, recebendo ainda um valor determinado chamado de solarium ou cânon. …

FACULDADE SÃO GABRIEL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CIVIL - DIREITOS DAS COISAS ( REAIS ) PROFESSOR: IVONEIDE PEREIRA DE ALENCAR DIREITO DE SUPERFÍCIE GREGÓRIO HÊNRIQUE CAMPOS DE CARVALHO TERESINA ABRIL DE 2015 DIREITO DE SUPERFÍCIE CONCEITO Direito de superfície é direito real sobre coisa alheia que possibilita a uma pessoa a construção de sua edificação ou de plantação em imóvel alheio, por tempo determinado. O direito de superfície é definido no art. 1.369 do Código Civil,…

DIREITO DE SUPERFÍCIE 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Evolução histórica; 4. Enfiteuse versus Superfície; 5. Classificação; 6. Objeto; 7. Constituição; 8. Transferência; 9. Direitos e deveres do Superficiário; 10. Extinção; 11 Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O direito real de superfície é criação recente no direito pátrio. Sua introdução se deve ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/01, artigos 21 a 24. O novo Código Civil adotou o modelo do Projeto também disciplinando-o a partir…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 EVOLUÇÃO 1.1 Advento do Código Civil de 2002 1.2 Princípio do Superfícies Solo Cedit 2 CONCEITO 3 CONTEÚDO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 3.1 Elementos Subjetivos 3.2 Objeto 3.3 Diferença entre o estatuto da cidade e no novo código civil de 2002. 4 CLASSIFICAÇÃO 5 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 5.1 Direito da Superfície x Enfiteuse 5.2 Direito da Superfície e Arrendamento 5.3 Direito da Superfície e Usufruto…

DIREITO DE SUPERFÍCIE NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar ao leitor a profundidade do Instituto do Direito de Superfície, utilizado em nosso ordenamento jurídico, apesar de possuir controvérsias no que diz respeito à sua execução, questões essas que tentaremos esclarecer doutrinariamente no decorrer do deste texto, por considerar de suma importância e para dar fim a tipos de questões referentes a tal instituto que serão tratadas…

firmadas até 10 de janeiro de 2003, antes da vigência do Código Civil de 2002, serão regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à utilização das regras do código anterior para disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. Feita essa…