Diferença Salarial

relação aos recolhimentos previdenciários e FGTS, como será relatado nos itens a seguir. DA REMUNERAÇÃO SALARIAL 05. Quando foi admitida a Autora foi contratada para receber o salário mensal de R$ 950,00, valor este que persiste até os dias de hoje, não sendo aplicado qualquer reajuste salarial em todo este período. 06. Como se vê, a partir de 1º de março de 2010, o piso salarial da categoria passou a ser de R$ 1.150,00, a partir de 1º de março de 2011, passou a ser de R$…

procura até então nunca vista (relativa ao tema) às assessorias jurídicas das Entidades Sindicais. Eis a curta e emblemática transcrição da Súmula: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. O fato é que o desvio de função e o direito às diferenças salariais não é novidade. Ao contrário, a jurisprudência vem dando positivas contribuições ao longo das últimas décadas. No entanto, é inegável que no âmbito da categoria dos servidores do Poder…

e as 5 horas do dia seguinte. O inadimplemento do adicional devido por qualquer tempo de trabalho em horário considerado noturno, que exsurge do exame dos cartões-ponto em confronto com os recibos salariais, basta para ensejar a condenação da empregadora reclamada ao pagamento de diferença do adicional. O adicional noturno, bem como as horas extras noturnas, pagos com habitualidade, integram o salário para todos os efeitos legais, conforme Enunciado I da Súmula TST nº 60. A…

da CLT. Enfatiza que a recorrida, desde o início da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, vinha inadimplindo o piso salarial ali previsto. Ressalta que a reclamada tinha ciência de que o salário da obreira vinha sendo pago a menor, tanto que, em decorrência da propositura da presente reclamação, efetuou o pagamento da perseguida diferença salarial, no entanto, o fez fora do prazo legal. Colaciona farta jurisprudência para corroborar sua tese. Pugna pela aplicação da multa…

rua XXXXXXXX, estado de XXX, por intermédio de seu advogado legalmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 12.016, de 07 do 08 de 2009 e Lei 11.738/2008 (institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, representado pelo Prefeito Municipal…

UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ - CESUMAR GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Política Salarial MARINGÁ 2013 ADRIANO PEREIRA ALEXANDRE ALBINO DE SOUZA ANDRE RENATO DE SOUZA ROBERTO TAKAO SUZUKI Política Salarial Trabalho realizado no Centro Universitário de Maringá com requisito parcial à obtenção de notas. Política Salarial. Disciplina: Legislação Trabalhista e Previdenciária. Orientação: Prof.ª Mariane H. Lopes MARINGÁ 2011 Política Salarial Hoje em pleno século XXI, muitas…

cargos.................................................................................................5 2. Estrutura de Salários - Faixas Salariais..................................................................6 III – Normas de Funcionamento do Plano de Cargos e Salários................................7 1. Posicionamento dos Salários Dentro da Faixa Salarial..........................................7 1.1 Salário de…

REMUNERAÇÃO Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT). Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre…

necessite recorrer ordinariamente, tudo nos melhores termos da Lei 5.584/70. DA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO A DIFERENÇA DE SALÁRIO Os Reclamantes postulam diferenças de salário alegando que eram remunerados abaixo do piso salarial estabelecido na cláusula terceira CCT 2010/2011 juntada aos autos. Ocorre que o parágrafo 2º da cláusula terceira determina que os pisos salariais estabelecidos na CCT PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE JUNHO DE 2011, durante o prazo de vigência da CCT, e os…

impugnado tal pedido. DO DESVIO DE FUNÇÃO O Reclamante aduz que foi contratado para exercer a função de ajudante geral, e que passou a exercer a função de pintor industrial, e por esse motivo, requereu a condenação da Reclamada ao pagamento da diferença salarial pela categoria de pintor de R 1.100,00, de acordo com a Convenção coletiva de trabalho, requereu ainda 40% de adicional de insalubridade. Não merece prosperar as alegações do Reclamante, tendo em vista que nunca exerceu a…