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TAXAS E TARIFAS RESUMO Este artigo tem como objetivo dissertar acerca de taxas e tarifas e suas diferenças no Código Tributário Brasileiro. Taxas é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo. Tarifa (preço público) é cobrança facultativa, devendo ser paga em pecúnia, em decorrência da utilização de serviços públicos não essenciais, feita indiretamente pelo estado, através de empresas privadas que prestam serviços em nome do mesmo. Apesar de ser similar à taxa, a tarifa não é considerado como uma forma de tributo. A diferença entre taxas e tarifas é que taxa é um tributo e tarifa não, ou seja, é um contrato administrativo (e não de lei), possui obrigação contratual , não sujeita-se aos princípios tributários, tem autonomia de vontade, é prestação pecuniária. Na sequência, haverá a explanação do instituto da taxa e da tarifa, enfatizando os pontos comuns e divergentes na doutrina brasileira sobra ambos assuntos que alguns autores tem entendimentos diferentes mais precisamente sobre os serviços públicos não essências, tarifa constitui uma medida de consumo, paga diferentemente pelos usuários, enquanto, de regra, as taxas identificam-se com valores fixos, arrecadados de todos aqueles que se situam na mesma hipótese de incidência, a taxa é limitada pelas normas constitucionais do

Diferenças entre Taxa e Tarifa Tanto a taxa quanto a tarifa são prestações pecuniárias com a finalidade de suprir recursos aos cofres públicos por serviços (públicos) prestados. As taxas tem caráter retributivo ou contraprestacional decorrente do exercício do poder de policia e da concreta utilização do serviço público. As tarifas, por outro lado, no entendimento de Ricardo Alexandre e Eduardo Sabag, advém sobre o serviço de utilização efetiva. Podemos diferenciar a taxa e a tarifa…

Trabalho: A diferença entre Taxas e Tarifas Priscila Alencar Marchezim RA 400802-2 SALA 452 Turma AD8P13 Introdução Almeja-se, com o presente trabalho, verificar as diferenças constitucionais entre a taxa e tarifa, e suas consequências para o dia-a-dia do aplicador do direito. Taxas Taxa é um valor que se paga à contraprestação de um serviço. No âmbito…

TAXA, PREÇO PÚBLICO E TARIFA: DISTINÇÃO E APLICABILIDADE PRÁTICA. Rodrigo Costa Barbosa. Advogado. Salvador/BA 1- INTRODUÇÃO Uma das maiores dificuldades que se enfrenta na abordagem do tema é a definição do conceito de serviço público. É que os institutos da taxa, preço público e tarifa encontram-se intimamente relacionados com o conceito de serviço público, bem como a sua classificação. Tanto o conceito de serviço público, conforme será analisado no item 2, quanto a sua…

PEDÁGIO É TAXA? SIM OU NÃO? E PORQUE? QUAL A DIFERENÇA ENTRE TAXA – PREÇO PÚBLICO E TARIFA? Sim. pedágio é considerado uma taxa com espécie tributária que tem sua cobrança inteiramente submetida ao regime de direito público. É uma obrigação, só podendo ser exigida dos particulares em razão do exercício regular do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Ela…

Diferenças Constitucionais entre as Taxas e Tarifas – Uma Proposta de Classificação Sumário: 1. Objetivo e Metodologia; 2. Introdução; 3. Noção de Taxa; 4. Noção de Tarifa; 5. Preços Públicos, tarifas e taxas à luz de casos concretos; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. Objetivo e Metodologia Almeja-se, com o presente trabalho, verificar as diferenças constitucionais entre a taxa e tarifa, e suas conseqüências…

Breve estudo acerca das diferenças entre taxa e preço público Rodrigo Abou Id Dabés Elaborado em 09/2006. Página 1 de 1 Desativar Realce a A A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145 trata da possibilidade de instituição das seguintes espécies tributárias pela União, Estados e Municípios: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Especificamente sobre a espécie tributária taxa, a Constituição determina ainda, através do § 2º do mesmo artigo 145, que não…

DIFERENÇA ENTRE TAXA E TARIFA NO ÂMBITO JURÍDICO. No aspecto financeiro, há grande divergência entre os pesquisadores ao conceituar taxa e tarifa. É importante destacar que a opinião mais díspar é de Geraldo Ataliba, pois além de utilizar tarifas e preços como sinônimos, ainda assegura que as taxas se confundem com aqueles. Todavia, a maioria dos autores entende que o preço público não se confunde com a tarifa, e, por outro lado, a taxa, assim como no Direito Tributário, decorre do…

no art. 3º, do Código Tributário Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Há várias teorias que definem quais são as espécies tributárias existentes no Direito Tributário Brasileiro. De acordo com a maior parte da doutrina, a corrente mais aceita é a da Teoria Quintapartide, segundo…

TARIFA E TAXA 2) Preço público, tarifa e taxa: Quais as semelhanças, diferenças e identidades? 2) Os termos preço e tarifa são utilizados, pela maioria dos doutrinadores, como sinônimos, para significar o ingresso não-tributário devido ao Estado Administrativo Intervencionista como contraprestação por benefício recebido. Todavia, para o ilustre mestre Luiz Emygdio, tal entendimento não encontra fundamento no texto constitucional. Para o renomado autor o § 3º do artigo 150 da CF deixa…