Diferença Taxa E Tarifa Direito Tributário

1 – DIFERENÇA ENTRE TAXA DE PODER DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO a) Taxa de Polícia ou Taxa de Fiscalização Preliminarmente, essencial se faz conceituar Poder de Polícia, cujo conceito vem disciplinado pelo próprio Código Nacional Tributário, em seu artigo 78, in verbis: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

nacional, estadual e municipal pois as empresas realizam diversas operações internacionais, intermunicipais e dentro do seu município, assim conhecer detalhadamente suas leis são de extrema necessidade acoplado aos conhecimentos de analise de custos tributários, contábeis e financeiros ira fazer com que sua empresa se mantenha competitiva no mercado de acordo com o cenário atual. Analisando estes novos fatos contábeis e fiscais se faz necessário que o profissional da contabilidade…

CONCEITO DE TRIBUTO E ESPECIES TRIBUTÁRIAS Exercícios: 1. Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional e crie uma definição própria de tributo. Tributo: Trata-se de uma contribuição, fixada por lei e obrigatória, cobrada, em função de uma atividade exercida por ente público, ou assim, fixada, mediante moeda nacional corrente, ou outro meio que se possa representar. 2. A partir da análise do perfil constitucional dos tributos, como podem ser classificadas as…

Pós Graduação em Direito Tributário - IBET Nome: Lorena de Morais Ximenes Campos Atividade: Seminário II 1) Efetue , de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos , evidenciando os critérios classificatórios adotados. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, preceitua que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do…

intensidade da participação do Estado, estaremos diante de uma taxa, que é portanto, um tributo vinculado. Se, por fim, a norma jurídica ostentar o efeito de uma atividade de um ente público, qual seja, a valorização imobiliária decorrente de obra pública, mensurando-a na base de cálculo, estaremos diante de uma contribuição de melhoria, que é, portanto, um tributo indiretamente vinculado. As demais espécies tributárias, por ora assumirem a feição de taxa, ora de imposto, não podem ser…

Seminário II - Espécies Tributárias Questões 1. De acordo com o que o professor Paulo de Barros Carvalho nos ensina em sua obra: Direito Tributário, Linguagem e Método, classificar é separar os objetos em classes de acordo com as semelhanças que entre eles existam, onde a faculdade de estabelecer classes é ilimitada enquanto exista uma diferença pequena para ensejar a distinção (pgs. 118/119). Portanto, é possível afirmar que as propostas de classificação jurídica do tributo dependem…

«as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português» e que «as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português» DESENVOLVIMENTO FONTES DE DIREITO FISCAL Princípios jurídicos fundamentais e costume constitucional A expressão “fontes de Direito” admite diversos…

avaliados em moeda. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra). Desta forma, é lícito entender que o CTN permite a quitação de créditos tributários mediante a entrega de outras utilidades que possam ser expressas em moedas, desde que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código, que no seu art. 141 afirma que o crédito tributário somente se extingue nas hipóteses nele previstas. 3 – Prestação que não constitui sanção de ato ilícito: “O tributo se…

Prof. Paulo Oliveira Disciplina: Direito nas Organizações Capitulo 1 - Noções Gerais de Direito Antes de começarmos a estudar, preciso que você faça o seguinte: Imprima (caso tenha esse costume) ou salve em PDF o Código Tributário Nacional completo e também a Constituição Federal, entre os arts. 145 a 162. Seguem os endereços abaixo: Código Tributário Nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Constituição Federal (apenas entre arts. 145 a 162):…

Espécie de Tributos. 1. Conceito: Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o conceito de tributo está previsto no Art. 3º: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esta definição julga que Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou…