Diferença Taxa E Tarifa Direito Tributário

Bahia – Brasil ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA DA TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Prof. Vladimir da Rocha França Mestre em Direito Público pela Faculdade do Recife (UFPE). Doutorando em Direito do Estado pela PUC/SP. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Tributo e Serviço Público como Conceitos do Direito Positivo. 3. Considerações sobre a Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária. 4. Hipótese Tributária da Taxa pela Prestação de Serviço Público. 5. Considerações…

nas espécies taxa ou imposto, dependendo da análise do fato gerador. Seguindo a linha defendida pelos doutrinadores Paulo de Barros Carvalho e Roque Antônio Carrazza. Também entendem ser insuficiente o critério legal do art. 4º do CTN, que utiliza apenas o fato gerador da respectiva obrigação, e, expressamente, considera irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação, na determinação da espécie do tributo. (Em suma, entendem como espécies tributárias os impostos, as taxas e…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL * Introdução * No Brasil * Impostos/Taxas/Contribuição de Melhorias. * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Elisão e Evasão * Tributo/ Legislação Tributária. INTRODUÇÃO O primeiro sistema de tributação conhecido foi o do Antigo Egito por volta de 3000 aC - 2800 aC, durante a primeira dinastia do Antigo império. Os registros documentais do período, afirmam que o faraó realizava uma excursão bienal em todo o reino,…

RESUMO PARA PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Evolução da Tributação: O Estado para suprir suas despesas necessárias ao cumprimento de suas finalidades utilizava de meios como guerras, extorsões de outros povos, doações voluntárias fabricação de moedas, exigências de empréstimos, entre outros. Muitos desses meios eram tidos como tributos. Com a evolução das despesas públicas o Estado teve que lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim passou a utilizar-se de sua

Direito tributário: é o subramo do dir. publico que estuda a relação jurídico-tributaria entre estado , sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo, na sua função típica zelar pelo bem comum. Função do Estado: de acordo com a CF Art. 145 a 173 o estado tem duas funções: 1- Típica zelar pelo bem comum, para zelar pelo bem existem despesas como moradia, segurança, saúde, alimentação e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o…

DIREITO TRIBUTÁRIO 08/02/2011 Livros: Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Características: Federação – Forma de Estado. É diferente do Estado Unitário. Estado é pessoa jurídica. É caracterizada por uma descentralização de funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A…

Conceitos de Direito Tributário Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse…

Direito Financeiro e Tributário Prof: Marcelo Oliveira ALUNA: Ellen Wandrienny de Lima Tavares. Matrícula: 08206325 Exercícios – Direito Tributário (questões discursivas e objetivas, originadas de atividade de monitoria, doutrina, concursos públicos, ENADE e OAB). RESPOSTAS! 1) No que aduz Ruy Barbosa Nogueira: “O princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a tributação, sem a qual não há o que se falar em direito tributário”. Informe qual a finalidade e a importância do

TRIBUTOS E ESPÉCIE O que é um tributo? De acordo com a CF (art. 146) cabe a legislação complementar fixar aquilo que conhecemos como normas gerais de Direito Tributário. O CTN (art. 3) diz que o tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção a ato ilícito. Todo tributo será uma prestação paga em dinheiro, de natureza obrigatória, e que para tal não pode ser vinculada a uma outra…

Texto sobre Direito Tributário ou Fiscal Existem muitos tributos, em nosso País, que foram criados ao longo dos anos. Além do Imposto de Renda, que é o principal tributo sobre os rendimentos, o cidadão paga impostos sobre tudo o que consome e também sobre seu patrimônio. Quando vamos ao supermercado, por exemplo, todas as mercadorias adquiridas possuem tributos. Todos nós pagamos muitos impostos na hora da compra. Mas a final o que é Tributo e Impostos? A diferença…